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Direito Civil - Direito Das Coisas
Direito Civil - Família
Princípios contratuais; Contratos; Interpretação dos contratos; Extinção dos contratos; Compra e venda; Doação; Fiança ou caução fidejussória; Mandato; Contrato estimatório; Estipulações em favor de terceiro; E muito mais!
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Coletânea Direito Civil

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      Direito Civil – Direito Das Coisas

      SUMÁRIO
      DIREITO DAS COISAS 12
      1. INTRODUÇÃO 12
      2. CONTEÚDO 16
      3. REGIME CONSTITUCIONAL DOS DIREITOS REAIS 16
      POSSE 18
      1. CONCEITO 18
      2. AQUISIÇÃO DA POSSE 193.  DA PERDA DA POSSE 20
      4. DETENÇÃO OU MERA CUSTÓDIA 21
      5. NATUREZA JURÍDICA DA POSSE 22
      6. OBJETO DA POSSE 23
      7. ESPÉCIES DE POSSE 25
      7.1 Posse direta e indireta 25
      7.2 Posse justa e injusta 26
      7.3 Posse de boa-fé e de má-fé 28
      7.4 Princípio da continuidade do caráter da posse 29
      7.5 Posse jurídica e natural 29
      7.6 Posse nova e velha 29
      7.7 Posse ad interdicta e ad usucapionem 30
      7.8 Posse pro diviso e pro indiviso 30
      7.9 Posse trabalho e posse improdutiva 30
      7.10 Composse simples e de mão comum 31
      8. JUS POSSIDENDI E JUS POSSESSIONIS 31
      9. OBSTÁCULOS PARA AQUISIÇÃO DA POSSE 31
      10. ACESSÃO DA POSSE 31
      11. EFEITOS DA POSSE 32
      11.1 Defesa direta 33
      11.2 A faculdade de invocar os interditos 34
      11.3 Ações de manutenção e reintegração de posse 34
      11.4 Interdito proibitório 35
      11.5 Princípios aplicáveis às ações tipicamente possessórias 36
      11.6 Procedimento das ações possessórias 38
      11.7 Ações dominiais 40
      11.8 Outras ações 42
      12. EFEITOS QUANTO AOS FRUTOS 48
      13. EFEITOS EM RELAÇÃO ÀS BENFEITORIAS 49
      14. DIREITO DE RETENÇÃO 50
      15. EFEITOS QUANTO À DETERIORAÇÃO E PERDA DA COISA 51
      USUCAPIÃO 52
      1. CONCEITO 52
      2. MODO ORIGINÁRIO 52
      3. RELAÇÃO ENTRE USUCAPIÃO E PRESCRIÇÃO 52
      4. OUTROS DIREITOS QUE PODEM SER USUCAPIDOS 53
      5. OBJETO 53
      6. REQUISITOS COMUNS 54
      8. ESPÉCIES DE USUCAPIÃO 55
      Usucapião extraordinária 56
      Usucapião ordinária 56
      Usucapião tabular ou de livro ou de documento 57
      Usucapião especial urbana 58
      Usucapião especial rural 58
      Usucapião especial coletiva 59
      Usucapião familiar 61
      Usucapião indígena 62
      PROPRIEDADE 68
      1. FUNDAMENTO JURÍDICO DA PROPRIEDADE 68
      2. CONTEÚDO DO DIREITO DE PROPRIEDADE 68
      3. CARACTERÍSTICAS DO DIREITO DE PROPRIEDADE 69
      4. PROPRIEDADE URBANA E RURAL 71
      5. AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE IMÓVEL 71
      6. AQUISIÇÃO PELO REGISTRO DO TÍTULO 71
      7. AQUISIÇÃO POR ACESSÃO 72
      8. FORMAÇÃO DE ILHAS 73
      9. CONSTRUÇÕES E PLANTAÇÕES (ARTS. 1.253 A 1.259 DO CC) 74
      LEGITIMAÇÃO FUNDIÁRIA 76
      1. CONCEITO 76
      2. OBJETO 76
      3. CONCEDENTE 76
      4. BENEFICIÁRIO 76
      10. MODO ORIGINÁRIO 77
      11. LEGITIMAÇÃO DE POSSE 77
      Conceito 77
      Objeto 77
      Conversão em título de propriedade 78
      Cancelamento administrativo 78
      Distinção entre legitimação de posse e legitimação fundiária 78
      12. PERDA DA PROPRIEDADE IMÓVEL 79
      13. ALIENAÇÃO 79
      14. RENÚNCIA 79
      15. ABANDONO 79
      16. PERECIMENTO 81
      17. POSSE PRO LABORE OU POSSE-TRABALHO 81
      18. AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE MOBILIÁRIA 81
      19. PROPRIEDADE RESOLÚVEL OU REVOGÁVEL 84
      20. PROPRIEDADE AD TEMPUS 85
      CONDOMÍNIO GERAL 86
      1. CONCEITO 86
      2. CLASSIFICAÇÃO 86
      3. DIREITOS DOS CONDÔMINOS 87
      4. DEVERES DOS CONDÔMINOS 89
      5. ADMINISTRAÇÃO DO CONDOMÍNIO 90
      6. EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO 90
      CONDOMÍNIO EDILÍCIO 92
      1. CONCEITO 92
      2. NATUREZA JURÍDICA 92
      3. ASPECTOS RELEVANTES 93
      4. ADMINISTRAÇÃO DO CONDOMÍNIO 96
      5. EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO EDILÍCIO 97
      CONDOMÍNIO EM MULTIPROPRIEDADE 99
      1. CONCEITO 99
      2. OBJETO 99
      3. NATUREZA JURÍDICA 99
      4. CARACTERÍSTICAS 100
      5. DA INSTITUIÇÃO DA MULTIPROPRIEDADE 101
      6. CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO 101
      7. LIMITE MÁXIMO DE FRAÇÕES DE TEMPO 102
      8. DA TRANSFERÊNCIA DA MULTIPROPRIEDADE 104
      9. DA ADMINISTRAÇÃO DA MULTIPROPRIEDADE 104
      10. REPAROS NO IMÓVEL 105
      11. A MULTIPROPRIEDADE NAS UNIDADES AUTÔNOMAS DE CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS 105
      12. LEITURA COMPLEMENTAR – DO FUNDO DE INVESTIMENTO 107
      DIREITO DE VIZINHANÇA 109
      1. INTRODUÇÃO 109
      2. MODALIDADES 109
      3. NATUREZA JURÍDICA 109
      4. USO NOCIVO OU ANORMAL DA PROPRIEDADE 109
      5. ÁRVORES LIMÍTROFES 111
      6. PASSAGEM FORÇADA 111
      7. DA PASSAGEM DE CABOS E TUBULAÇÕES 112
      8. DAS ÁGUAS 112
      9. DOS LIMITES ENTRE PRÉDIOS 113
      9. DIREITO DE TAPAGEM 114
      10. DIREITO DE CONSTRUIR 114
      12. DIREITO DE ALTEAMENTO E DIREITO DE PENETRAÇÃO 116
      DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS 117
      1. INTRODUÇÃO 117
      2. DIREITOS REAIS DE GOZO OU FRUIÇÃO 117
      2.1 Enfiteuse ou emprazamento ou aforamento ou prazos 117
      2.2 Superfície ou concessão de uso de superfície 119
      2.3 Direito real de laje 123
      2.4 Servidão 133
      2.5 Usufruto 140
      2.6 Direito real de uso 145
      2.7 Direito real de habitação 146
      2.8 Concessão de uso especial para fins de moradia 148
      2.9 Concessão de direito real de uso 149
      DIREITOS REAIS DE GARANTIA 151
      1. INTRODUÇÃO 151
      2. ESPÉCIES DE GARANTIA 151
      3. ESPÉCIES DE DIREITOS REAIS DE GARANTIA 151
      4. DISTINÇÃO ENTRE OS DIREITOS REAIS DE GARANTIA E OS DIREITOS REAIS DE GOZO OU FRUIÇÃO 151
      5. CONCEITO E FUNÇÃO 151
      6. CARACTERÍSTICAS 152
      7. CLÁUSULA OU PACTO COMISSÓRIO 154
      8. QUEM PODE DAR GARANTIA REAL 154
      9. SITUAÇÕES ESPECIAIS 154
      10. QUAIS COISAS PODEM SER DADAS EM GARANTIA 155
      11. PRINCÍPIO DA ESPECIALIZAÇÃO 155
      12. RESERVA PRELATÍCIA 156
      13. GARANTIA REAL OUTORGADA POR TERCEIRO 156
      14. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA 156
      15. REMIÇÃO DO PENHOR E DA HIPOTECA 158
      16. PENHOR 158
      16.1 Extinção do penhor 164
      17. ANTICRESE 165
      18. HIPOTECA 167
      18.1 Conceito 167
      18.2 Espécies, forma, registro e princípios 167
      18.4 Hipoteca cedular 168
      18.5 Bens que podem ser hipotecados 168
      18.6 Alienação do bem hipotecado 170
      18.7 Pluralidades de hipotecas (sub-hipotecas) 170
      18.8 Perempção da hipoteca OU USUCAPIÃO DE LIBERDADE 171
      18.9 Hipoteca legal 171
      18.10 Especialização da hipoteca legal 172
      18.11 Hipoteca judiciária 173
      18.12 Remição 174
      18.13 Extinção da hipoteca 175
      18.14 Cancelamento da hipoteca 176
      19. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA OU PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA 176
      19.1 Conceito 176
      19.2 Natureza jurídica 177
      19.3 Legitimidade para alienar em garantia 177
      19.4 Legitimidade para ser adquirente (fiduciário) do bem dado em garantia 177
      19.5 Bens que podem ser objeto de alienação fiduciária em garantia 177
      19.6 Modo de constituição 178
      19.7 Direitos do fiduciante 178
      19.8 Obrigações do fiduciante 179
      19.9 Ação de busca e apreensão 179
      19.10 Cláusula comissória ou pacto real comissório 181
      19.11 Execução do contrato 181
      19.12 Prisão do depositário infiel 181
      19.13 Alienação fiduciária de bens imóveis 186
      20. DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA 188
      20.1 Notícia histórica 188
      20.2 Decreto Lei nº 58 de 10 de Dezembro de 1937 189
      20.3 Natureza jurídica 189
      20.4 Direito real 192
      20.5 Forma 195
      20.6 Arrependimento 195
      20.7 Execução 196
      20.8 Extinção 196
      20.9 Resolução do compromisso de compra e venda 197
      20.10 Indenização 198
      21. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA EXTRAJUDICIAL 199
      22. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA 200
      22.1 Introdução 200
      22.2 Conceito e pressupostos 200
      22.3 A adjudicação compulsória é ação pessoal ou real? 201
      22.4 Prazo para a propositura da ação 201
      22.5 Possibilidade jurídica do pedido 202
      22.6 Legitimidade na adjudicação compulsória 202
      23. CESSÃO DE CONTRATO 203
      23.1 Conceito 204
      23.2 A cessão do compromisso de compra e venda 204
      23.3 Cessão do contrato por parte do compromissário de lote rural 204
      23.4 A cessão do contrato por parte do promissário comprador de lote urbano 205
      23.5 A cessão do contrato por parte do promissário comprador de imóvel não loteado 206

      Direito Civil – Família

      SUMÁRIO
      CONCEITO DE FAMÍLIA 15
      CONTEÚDO E CONCEITO DO DIREITO DE FAMÍLIA 17
      NATUREZA E DIVISÃO 18
      DIVISÃO DA MATÉRIA 18
      EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS 19
      PRINCÍPIOS DO DIREITO DE FAMÍLIA 20
      PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA 20
      PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE 21
      PRINCÍPIO DA IGUALDADE ENTRE OS FILHOS 21
      PRINCÍPIO DA IGUALDADE DOS CÔNJUGES 22
      PRINCÍPIO DA NÃO-INTERVENÇÃO OU LIBERDADE 22
      PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL 23
      PRINCÍPIO DA AFETIVIDADE 23
      PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DA FAMÍLIA 24
      PRINCÍPIO DA RATIO DO MATRIMÔNIO E DA UNIÃO ESTÁVEL 24
      PRINCÍPIO DA CONSAGRAÇÃO DO PODER FAMILIAR 24
      CASAMENTO 24
      CONCEITO 24
      NATUREZA JURÍDICA 25
      PRINCÍPIOS DO CASAMENTO 25
      PRINCÍPIO DA MONOGAMIA 26
      PRINCÍPIO DA SECULARIZAÇÃO DO MATRIMÔNIO 26
      PRINCÍPIO DA SOLENIDADE 26
      PRINCÍPIO DA GRATUIDADE 26
      PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE 27
      PRINCÍPIO DA DISSOLUBILIDADE CONTROLADA DO CASAMENTO 27
      PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE COM CULPA 27
      PRINCÍPIO DA IGUALDADE DOS CÔNJUGES 28
      PRINCÍPIO DA COMUNHÃO INDIVISA 28
      PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE ESPIRITUAL 28
      PRINCÍPIO DA MORAL CONJUGAL 29
      PRINCÍPIO DO DOMICÍLIO CONJUGAL 29
      PRINCÍPIO DA COMUNHÃO SEXUAL 29
      PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DO MATRIMÔNIO 29
      PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DOS CÔNJUGES 30
      PROCESSO DE HABILITAÇÃO 30
      CONCEITO E FUNÇÕES 30
      COMPETÊNCIA PARA O PROCESSO DE HABILITAÇÃO 31
      IMPEDIMENTOS MATRIMONIAIS 35
      CAUSAS SUSPENSIVAS 37
      OPOSIÇÃO DOS IMPEDIMENTOS E DAS CAUSAS SUSPENSIVAS 38
      CELEBRAÇÃO DO CASAMENTO 40
      CASAMENTO POR PROCURAÇÃO 42
      CELEBRAÇÃO DE CASAMENTO PERANTE A AUTORIDADE CONSULAR 43
      CASAMENTO IN EXTREMIS OU EM ARTICULO MORTIS OU NUNCUPATIVO 43
      CASAMENTO EM CASO DE MOLÉSTIA GRAVE 44
      CASAMENTO RELIGIOSO COM EFEITOS CIVIS 44
      PROVAS DO CASAMENTO 46
      CASAMENTO INEXISTENTE 47
      NULIDADE E INEXISTÊNCIA 48
      CASAMENTO NULO 48
      CASAMENTO ANULÁVEL 49
      ANULABILIDADE DO CASAMENTO POR ERRO ESSENCIAL 51
      AÇÃO DE NULIDADE E DE ANULAÇÃO DE CASAMENTO 54
      EFEITOS DA DECRETAÇÃO DA NULIDADE OU ANULAÇÃO DE CASAMENTO 56
      CASAMENTO PUTATIVO 57
      CASAMENTO FIDUCIÁRIO 59
      DISTINÇÃO ENTRE DIVÓRCIO E NULIDADE DE CASAMENTO 59
      EFICÁCIA DO CASAMENTO 59
      INTRODUÇÃO 59
      DEVERES CONJUGAIS 60
      INTRODUÇÃO 60
      DEVER DE FIDELIDADE RECÍPROCA 60
      DEVER DE COABITAÇÃO 61
      DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA 61
      DEVER DE SUSTENTO, GUARDA E EDUCAÇÃO DOS FILHOS 61
      DEVER DE RESPEITO E CONSIDERAÇÃO MÚTUOS 62
      DIREÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL 62
      DIREITOS DOS CÔNJUGES 63
      RESTRIÇÕES À LIBERDADE PATRIMONIAL DOS CÔNJUGES 64
      REGIME DE BENS ENTRE OS CÔNJUGES 67
      CONCEITO 67
      ESPÉCIES 67
      PACTO ANTENUPCIAL 67
      REGIMES LEGAIS 68
      PRINCÍPIOS 68
      REGIME DA SEPARAÇÃO DE BENS 71
      REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL 74
      REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL 76
      REGIME DE PARTICIPAÇÃO FINAL NOS AQUESTOS 77
      DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE E DO VÍNCULO CONJUGAL 80
      INTRODUÇÃO 80
      CAUSAS-REMÉDIO E CAUSAS-SANÇÃO 81
      A SEPARAÇÃO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL FOI REVOGADA? 81
      DIVÓRCIO 83
      LEGITIMIDADE ATIVA – FORO COMPETENTE 83
      DIVÓRCIO CONSENSUAL 84
      DIVÓRCIO CONSENSUAL SIMPLES E QUALIFICADO 86
      DIVÓRCIO IMPOSITIVO 86
      DIVÓRCIO CONSULAR 87
      DIVÓRCIO LITIGIOSO 87
      EFEITOS DO DIVÓRCIO 89
      GUARDA 90
      ESPÉCIES DE SEPARAÇÃO JUDICIAL 94
      SEPARAÇÃO JUDICIAL POR MÚTUO CONSENTIMENTO OU AMIGÁVEL OU CONSENSUAL 94
      SEPARAÇÃO CONSENSUAL EXTRAJUDICIAL 95
      SEPARAÇÃO LITIGIOSA OU SEPARAÇÃO-SANÇÃO 96
      SEPARAÇÃO POR RUPTURA OU FALÊNCIA 97
      SEPARAÇÃO-REMÉDIO 98
      CLÁUSULAS DE DUREZA 99
      SEPARAÇÃO DE FATO 99
      EFEITOS DA SEPARAÇÃO 99
      NOME DO CÔNJUGE 100
      ALIMENTOS ENTRE OS CÔNJUGES 100
      GUARDA E VISITA DOS FILHOS 101
      RECONCILIAÇÃO 102
      UNIÃO ESTÁVEL 102
      INTRODUÇÃO 102
      CONCEITO 104
      CONTRATO DE NAMORO 105
      NAMORO QUALIFICADO 105
      DEVERES DA UNIÃO ESTÁVEL 105
      DISTINÇÃO ENTRE UNIÃO ESTÁVEL E CONCUBINATO 105
      CONCUBINATO PUTATIVO 107
      CASAMENTO E UNIÃO ESTÁVEL: HIERARQUIA E ISONOMIA 107
      COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL 108
      COMPROVAÇÃO DA EXTINÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL 109
      AÇÕES DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL 110
      EFEITOS DA UNIÃO ESTÁVEL 111
      REGIME DE BENS 111
      POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO REGIME DE BENS 112
      ALIMENTOS 112
      DIREITOS SUCESSÓRIOS 113
      NOME 114
      ADOÇÃO CONJUNTA 116
      CONVERSÃO DA UNIÃO ESTÁVEL EM CASAMENTO 116
      COMPETÊNCIA DAS VARAS DE FAMÍLIA 117
      POSSIBILIDADE DE REGISTRO 118
      DIREITO REAL DE HABITAÇÃO 118
      USUFRUTO VIDUAL 119
      ESTADO CIVIL 119
      PRESUNÇÃO PATER IS EST 120
      INDENIZAÇÃO PELOS SERVIÇOS DOMÉSTICOS 120
      RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL “POST MORTEM” 120
      PARENTESCO 120
      INTRODUÇÃO 120
      CONCEITO 121
      ESPÉCIES DE PARENTESCO 121
      CONTAGEM DE GRAUS 122
      AFINIDADE 123
      FILIAÇÃO 123
      CONCEITO 123
      A PRESUNÇÃO PATER IS EST QUEM NUPTIA DEMONSTRANT 124
      AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE 126
      ADOÇÃO À BRASILEIRA 127
      FILIAÇÃO PLURIPARENTAL 128
      BARRIGA DE ALUGUEL OU GESTAÇÃO POR SUBSTITUIÇÃO OU POR SUB-ROGAÇÃO 128
      AÇÃO NEGATÓRIA DE FILIAÇÃO 128
      PROVA DA FILIAÇÃO 128
      FILIAÇÃO SOCIAL OU AFETIVA OU SOCIOAFETIVA 129
      RECONHECIMENTO DOS FILHOS 130
      CONCEITO 130
      ESPÉCIES 130
      FORMAS DE RECONHECIMENTO VOLUNTÁRIO 130
      CAPACIDADE PARA O RECONHECIMENTO 132
      CARACTERÍSTICAS 133
      EFEITOS DO RECONHECIMENTO 134
      INVESTIGAÇÃO DE PARENTALIDADE 134
      CONFLITO ENTRE A PATERNIDADE BIOLÓGICA E A PATERNIDADE SOCIOAFETIVA 134
      RECONHECIMENTO VOLUNTÁRIO DE PATERNIDADE OU MATERNIDADE SOCIOAFETIVA 136
      AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE 138
      LEGITIMIDADE ATIVA 138
      LEGITIMIDADE PASSIVA 138
      PRAZO E COMPETÊNCIA 139
      CAUSA DE PEDIR 139
      CONTESTAÇÃO 140
      PROVAS PERICIAIS 141
      SENTENÇA 141
      AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE MATERNIDADE 142
      RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA 142
      AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE ASCENDÊNCIA GENÉTICA 143
      ALIMENTOS 143
      CONCEITO E FUNDAMENTO 143
      FONTES 143
      CONTEÚDO 144
      ALIMENTANTE E ALIMENTADO 144
      CONDIÇÕES DE EXIGIBILIDADE 145
      ALIMENTOS E DEVER DE SUSTENTO 145
      O OBJETO DA PRESTAÇÃO 146
      LOCAL DO PAGAMENTO 147
      ALIMENTOS DEFINITIVOS, PROVISÓRIOS, PROVISIONAIS E TRANSITÓRIOS 147
      CARACTERÍSTICAS 147
      ALIMENTOS NA SEPARAÇÃO JUDICIAL, UNIÃO ESTÁVEL E DIVÓRCIO 151
      AÇÃO REVISIONAL E AÇÃO DE EXONERAÇÃO 151
      ALIMENTOS E COISA JULGADA 153
      JURISPRUDÊNCIA 153
      ALIMENTOS GRAVÍDICOS 154
      INTRODUÇÃO 154
      CONCEITO E CONTEÚDO 154
      LEGITIMIDADE ATIVA 155
      LEGITIMIDADE PASSIVA 155
      CRITÉRIO DE FIXAÇÃO 155
      DURABILIDADE 156
      ASPECTOS PROCESSUAIS 157
      DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO 158
      PRISÃO CIVIL 160
      DIREITO SUCESSÓRIO 160
      ALIMENTOS E PROCESSO DE CONHECIMENTO 160
      ALIMENTOS FIXADOS POR JUIZ CRIMINAL 161
      ALIMENTOS E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 162
      CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO 163
      CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SOB AMEAÇA DE PRISÃO 163
      CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MEDIANTE PENHORA DE BENS 165
      EXECUÇÃO DE ALIMENTOS FIXADOS EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL 166
      BEM DE FAMÍLIA 166
      CONCEITO 166
      NATUREZA JURÍDICA 167
      ESPÉCIES 167
      PARALELO ENTRE O BEM DE FAMÍLIA LEGAL E O BEM DE FAMÍLIA VOLUNTÁRIO 167
      FORMA DE INSTITUIÇÃO 167
      CARACTERÍSTICAS 167
      NECESSIDADE DE REGISTRO 168
      INSTITUIDORES 168
      BENEFICIÁRIOS 168
      OBJETO 169
      FINALIDADE 170
      VALOR DO BEM DE FAMÍLIA 170
      EXCEÇÕES À IMPENHORABILIDADE 171
      ADMINISTRAÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA 172
      EXTINÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA 172
      PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DO BEM DE FAMÍLIA VOLUNTÁRIO 173
      ALIENAÇÃO PARENTAL 174
      INTRODUÇÃO 174
      CONCEITO 175
      SUJEITO ATIVO 176
      OBJETIVIDADE JURÍDICA 177
      SUJEITO PASSIVO 177
      AÇÃO JUDICIAL DE ALIENAÇÃO PARENTAL 177
      PODER FAMILIAR 182
      CONCEITO 182
      TITULARIDADE DO PODER FAMILIAR 182
      NATUREZA JURÍDICA 182
      CONTEÚDO 183
      O PODER FAMILIAR QUANTO À PESSOA DOS FILHOS 183
      O PODER FAMILIAR QUANTO AOS BENS DOS FILHOS 185
      SUSPENSÃO E DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR 186
      AÇÃO DE DESTITUIÇÃO OU SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR 189
      EXTINÇÃO DO PODER FAMILIAR 192
      RESTABELECIMENTO DO PODER FAMILIAR 193
      TUTELA 193
      CONCEITO 193
      NATUREZA JURÍDICA 194
      ESPÉCIES DE TUTELA 194
      TUTELA DOS IRMÃOS 195
      TUTELA DOS MENORES ABANDONADOS 195
      IMPEDIDOS DE EXERCER A TUTELA 195
      ESCUSA OU DISPENSA DA TUTELA 196
      GARANTIA DA TUTELA 196
      A TUTELA QUANTO À PESSOA DO PUPILO 197
      A TUTELA QUANTO AOS BENS DO PUPILO 197
      DA RESPONSABILIDADE DO JUIZ, DO TUTOR E DO PROTUTOR 198
      REMUNERAÇÃO DO TUTOR E PROTUTOR 199
      PRESTAÇÃO DE CONTAS E BALANÇO DOS BENS 199
      CESSAÇÃO DA TUTELA 199
      DISTINÇÃO ENTRE PODER FAMILIAR E TUTELA 200
      CURATELA 201
      CONSIDERAÇÕES GERAIS 201
      PESSOAS SUJEITAS À CURATELA 201
      LIMITES À CURATELA 202
      CURATELA PRORROGADA OU EXTENSIVA 202
      CURATELA DO NASCITURO 202
      LEGITIMIDADE PARA REQUERER A INTERDIÇÃO 203
      PETIÇÃO INICIAL 203
      CITAÇÃO E INTERROGATÓRIO 204
      IMPUGNAÇÃO 204
      INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO 204
      PERÍCIA 204
      SENTENÇA 205
      ESCOLHA DO CURADOR 206
      COMPROMISSO DO CURADOR 206
      ESCUSA DA CURATELA 207
      REMOÇÃO DO CURADOR 207
      RECONDUÇÃO AUTOMÁTICA DO CURADOR 207
      PRESTAÇÃO DE CONTAS 207
      LEVANTAMENTO DA CURATELA 208
      TOMADA DE DECISÃO APOIADA 208
      INTRODUÇÃO 208
      CONCEITO 208
      LEGITIMIDADE 208
      PECULIARIDADES DO PROCEDIMENTO 209
      VALIDADE DA DECISÃO 209
      DESTITUIÇÃO DO APOIADOR 209
      REVOGAÇÃO DO APOIO 209
      RENÚNCIA DO APOIADOR 209
      PRESTAÇÃO DE CONTAS 210

      Direito Civil – Contratos

      SUMÁRIO
      PRINCÍPIOS CONTRATUAIS 12
      1. CONCEITO 12
      2. EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS 12
      3. DISTINÇÃO ENTRE PRINCÍPIO E NORMA 12
      4. CLASSIFICAÇÃO 13
      5. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE 13
      6. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA DO ESTADO 14
      7. PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DA ORDEM PÚBLICA 15
      8. PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO 15
      9. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ 17
      9.1 Introdução 17
      9.2 Princípio da boa-fé objetiva 18
      9.3 Princípio da boa-fé subjetiva 19
      9.4 Funções da boa-fé 20
      9.5 A boa-fé objetiva e a teoria dos atos próprios 21
      10. PRINCÍPIO DO CONSENSUALISMO 22
      11. PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE OU PACTA SUNT SERVANDA OU PRINCÍPIO DA FORÇA VINCULANTE DOS CONTRATOS 22
      12. PRINCÍPIO DA RELATIVIDADE 23
      CONTRATOS 24
      1. INTRODUÇÃO 24
      2. CONCEITO 24
      3. DISTINÇÃO ENTRE PACTO E CONTRATO 24
      4. ELEMENTOS DO CONTRATO 25
      5. O CONTRATO CONSIGO MESMO 25
      6. REQUISITOS DE VALIDADE DO CONTRATO 27
      6.1 Requisitos subjetivos 27
      6.2 Requisitos objetivos 28
      6.3 Requisitos formais 29
      7. CLÁUSULAS CONTRATUAIS 31
      8. FORMAÇÃO DOS CONTRATOS 31
      8.1 Elementos essenciais à formação do contrato 31
      8.2 A declaração de vontade 31
      8.3 Fases da formação do contrato 32
      8.4 Negociações preliminares 32
      9. PROPOSTA OU POLICITAÇÃO OU OBLAÇÃO OU OFERTA 33
      9.1 Conceito e requisitos 33
      9.2 Princípio da irrevogabilidade da proposta 34
      9.3 Aceitação 35
      9.4 A aceitação nos contratos por correspondência epistolar ou telegráfica 37
      10 LUGAR DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO 38
      11 CLASSIFICAÇÃO DOS CONTRATOS 38
      11.1 Introdução 38
      11.2 Classificação 39
      11.3 Contratos consensuais e reais 40
      11.4 Contratos solenes e não-solenes 40
      11.5 Contratos unilaterais e bilaterais 41
      11.6 Contratos onerosos e gratuitos 42
      11.7 Contratos comutativos e aleatórios 43
      11.8 Contratos causais e abstratos 44
      11.9 Contratos principais e acessórios 45
      11.10 Contratos típicos e atípicos 46
      11.11 Contratos preliminares e definitivos 47
      11.12 Contrato de execução instantânea e contrato de execução continuada 49
      11.13 Contratos pessoais e impessoais 49
      11.14 Contratos paritários, de adesão e por adesão 50
      11.15 Contrato individual, individual plúrimo, individual homogêneo, coletivo e difuso 52
      12 EFEITOS DOS CONTRATOS BILATERAIS 52
      12.1 Introdução 52
      12.2 Exceptio non adimpleti contractus 52
      12.3 Cláusula resolutiva tácita 54
      12.4 Vícios redibitórios no Código Civil 55
      12.5 Vícios redibitórios no Código de Defesa do Consumidor 59
      12.6 Evicção 63
      INTERPRETAÇÃO DOS CONTRATOS 68
      1. INTRODUÇÃO 68
      2. INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO CONTRATUAL 68
      3. TEORIAS 68
      4. PRINCÍPIOS BÁSICOS 69
      5. MEIOS AUXILIARES DA INTERPRETAÇÃO 70
      6. REGRAS DE INTERPRETAÇÃO 70
      7. DESTINATÁRIOS DA INTERPRETAÇÃO 72
      EXTINÇÃO DOS CONTRATOS 74
      1. INTRODUÇÃO 74
      2. CAUSAS DE EXTINÇÃO ANORMAL 74
      3. NULIDADE E ANULABILIDADE DOS CONTRATOS 74
      4. CONVERSÃO DO CONTRATO NULO 75
      5. IMPLEMENTO DE CONDIÇÃO OU CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA 76
      6. DIREITO DE ARREPENDIMENTO 77
      7. RESOLUÇÃO 78
      7.1 Resolução por inexecução voluntária do contrato 78
      7.2 Resolução por inexecução involuntária do contrato 80
      7.3 Resolução por onerosidade excessiva 80
      8. RESILIÇÃO 85
      8.1 Distrato ou resilição bilateral 85
      8.2 Resilição unilateral 86
      9. MORTE DE UM DOS CONTRATANTES 88
      10. SUSPENSÃO DO CONTRATO 88
      COMPRA E VENDA 89
      1. CONCEITO 89
      2. NATUREZA JURÍDICA 90
      3. ELEMENTOS DO CONTRATO 90
      3.1 A coisa ou objeto 91
      3.2 O preço 92
      3.3 Consentimento 95
      4. CONSEQUÊNCIAS DERIVADAS DA COMPRA E VENDA 96
      4.1 Introdução 96
      4.2 As despesas do contrato 96
      4.3 Responsabilidade pelos riscos 97
      4.4 Direito de retenção 98
      4.5 Responsabilidade por dívidas fiscais recaídas sobre o imóvel 99
      4.6 Direito aos cômodos 99
      5. LIMITAÇÕES À COMPRA E VENDA 99
      5.1 Introdução 99
      5.2 Venda a descendente 100
      5.3 Compra por pessoa encarregada de zelar pelo interesse do vendedor 102
      5.4 Venda por condômino de coisa indivisível 103
      5.5 Venda a cônjuge 104
      6. REGRAS ESPECÍFICAS 105
      6.1 Introdução 105
      6.2 Venda ad corpus 105
      6.3 Venda ad mensuram 106
      6.4 Venda por amostra 107
      6.5 Venda de coisa conjunta 108
      7. CLÁUSULAS ESPECIAIS À COMPRA E VENDA 108
      7.1 Introdução 108
      7.2 Retrovenda 109
      7.3 Venda a contento ou ad gustum 112
      7.4 Venda de coisa sujeita a prova 113
      7.5 Preempção ou preferência ou prelação 113
      7.6 Venda com reserva de domínio 115
      7.7 Venda sobre documentos 117
      DOAÇÃO 119
      1. CONCEITO E ELEMENTOS 119
      2. NATUREZA JURÍDICA 119
      3. OBJETO DA DOAÇÃO 120
      4. ACEITAÇÃO 120
      5. ESPÉCIES DE DOAÇÃO 122
      6. RESTRIÇÕES À LIBERALIDADE DE DOAR 124
      7. DOAÇÃO FEITA POR PESSOA CASADA 124
      8. DOAÇÃO ENTRE CÔNJUGES 125
      9. DOAÇÃO FEITA POR INCAPAZ 125
      10. DOAÇÃO UNIVERSAL 126
      11. DOAÇÃO INOFICIOSA 126
      12. DOAÇÃO COLACIONÁVEL 128
      12. DOAÇÃO FRAUDULENTA 129
      13. DOAÇÃO DO CÔNJUGE ADÚLTERO AO SEU CÚMPLICE 129
      14. DOAÇÃO CAUSA MORTIS 130
      15. PROMESSA DE DOAÇÃO 130
      16. REVOGAÇÃO DA DOAÇÃO 131
      16.1 Revogação por ingratidão do donatário 131
      16.2 Revogação por inexecução do encargo 134
      FIANÇA OU CAUÇÃO FIDEJUSSÓRIA 136
      1. INTRODUÇÃO 136
      2. CONCEITO 136
      3. NATUREZA JURÍDICA 136
      4. INTERPRETAÇÃO DA FIANÇA 138
      5. FIADOR 138
      5. ABONADOR 139
      6. RETROFIANÇA 139
      7. FIANÇA CONJUNTA 140
      8. FIANÇA LIMITADA E ILIMITADA 140
      9. FIANÇA LEGAL 140
      10. FIANÇA JUDICIAL 141
      11. FIANÇA MERCANTIL 141
      12. DISTINÇÃO ENTRE FIANÇA E AVAL. 141
      13. EXONERAÇÃO DO FIADOR 141
      14. EFEITOS 143
      15. EXECUÇÃO DO FIADOR 144
      16. EXTINÇÃO 144
      MANDATO 147
      1. CONCEITO 147
      2. NATUREZA JURÍDICA 147
      3. REQUISITOS 148
      4. ESPÉCIES 149
      5. SUBSTABELECIMENTO 150
      6. PRINCIPAIS OBRIGAÇÕES DO MANDATÁRIO 150
      7. PRINCIPAIS OBRIGAÇÕES DO MANDANTE 151
      8. RATIFICAÇÃO DO MANDATO 151
      9. DIREITO DE RETENÇÃO 152
      10. EXTINÇÃO DO MANDATO 152
      11. MANDATO LEGAL 153
      12. MANDATO JUDICIAL 154
      13. MANDATO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO 154
      14. MANDATO E COMISSÃO MERCANTIL 154
      CONTRATO ESTIMATÓRIO 155
      1. CONCEITO 155
      2. NATUREZA JURÍDICA 155
      3. EFEITOS 155
      ESTIPULAÇÕES EM FAVOR DE TERCEIRO 157
      1. CONCEITO 157
      2. NATUREZA JURÍDICA 157
      3. REQUISITOS 158
      4. EFEITOS 159
      5. PROMESSA DE FATO DE TERCEIRO 160
      5.1 Conceito 160
      6. OBJETO DO CONTRATO E SUAS CONSEQUÊNCIAS 160
      7. DISTINÇÃO ENTRE A PROMESSA DE FATO DE TERCEIRO E A ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIRO 161
      8. CONTRATO COM PESSOA A DECLARAR 161

      Direito Civil – Responsabilidade Civil

      SUMÁRIO
      RESPONSABILIDADE CIVIL 11
      1. CONCEITO 11
      2. FUNÇÕES 11
      3. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA E OBJETIVA 11
      4. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL E EXTRACONTRATUAL 13
      5. RESPONSABILIDADE CIVIL E RESPONSABILIDADE PENAL 14
      6. ABUSO DE DIREITO 17
      7. LIDE TEMERÁRIA 20
      8. ASSÉDIO JUDICIAL 20
      9. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL 20
      10. AÇÃO OU OMISSÃO DO AGENTE 22
      11. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO PRÓPRIO DO AGENTE OU DIRETA 22
      12. ATO PRATICADO CONTRA HONRA SEXUAL DA MULHER 23
      13. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA 23
      14. DEMANDA DE PAGAMENTO DE DÍVIDA JÁ PAGA E COBRANÇA EXCESSIVA 25
      15. RESPONSABILIDADE DECORRENTE DO ROMPIMENTO DE NOIVADO 26
      16. ASSÉDIO MORAL E SEXUAL 27
      18. DANO AO EMBRIÃO OU NASCITURO 27
      19. RESPONSABILIDADE CIVIL COMPLEXA OU INDIRETA 28
      20. RESPONSABILIDADE DOS PAIS 29
      21. RESPONSABILIDADE DOS TUTORES E CURADORES 31
      22. RESPONSABILIDADE DOS EDUCADORES 33
      23. RESPONSABILIDADE DOS DONOS DE HOTÉIS E CASAS DE HOSPEDAGEM 34
      24. RESPONSABILIDADE DOS QUE PARTICIPARAM NO PRODUTO DO CRIME 35
      25. RESPONSABILIDADE DOS FARMACÊUTICOS 35
      27. RESPONSABILIDADE POR DANOS CAUSADOS POR COISAS QUE ESTEJAM SOB A GUARDA DO AGENTE 36
      Teoria da guarda 36
      28. RESPONSABILIDADE PELA RUÍNA DE EDIFÍCIO 37
      29. RESPONSABILIDADE RESULTANTE DE COISAS LÍQUIDAS E SÓLIDAS (EFFUSIS ET DEJECTIS) 38
      29. RESPONSABILIDADE POR DANO CAUSADO POR VEÍCULO ROUBADO OU FURTADO 39
      30. RESPONSABILIDADE POR DANO CAUSADO POR VEÍCULO DIRIGIDO POR TERCEIRO 40
      31. RESPONSABILIDADE POR DANO CAUSADO PELO ADQUIRENTE DO VEÍCULO, QUE NÃO O TRANSFERIU PARA O SEU NOME 40
      32. RESPONSABILIDADE ABERTA DECORRENTE DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PERIGOSA 41
      33. RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS LOCADORAS DE VEÍCULOS 43
      34. RESPONSABILIDADE EM CASO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING) 43
      35. RESPONSABILIDADE POR DANOS CAUSADOS POR ANIMAIS QUE ESTEJAM SOB A GUARDA DO AGENTE 44
      36. RESPONSABILIDADE DECORRENTE DO CONTRATO DE TRANSPORTE 45
      Conceito 45
      Natureza Jurídica 46
      Legislação Aplicável 46
      Âmbito de aplicação do código civil 47
      Responsabilidade civil do transportador 48
      Danificação perceptíveis à primeira vista 49
      Desistência da viagem 49
      Interrupção da viagem 50
      Direito de retenção 50
      Responsabilidade civil no transporte aéreo 50
      DANOS MORAIS OU IMATERIAIS 52
      1. INTRODUÇÃO 52
      2. CONCEITO 52
      3. NATUREZA JURÍDICA 53
      4. CLASSIFICAÇÃO 54
      5. CUMULAÇÃO ENTRE AS INDENIZAÇÕES PELOS DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS 54
      6. LEGITIMIDADE ATIVA 55
      7. PRESCRIÇÃO 57
      8. ÔNUS DA PROVA 57
      9. FATOS QUE NÃO CARACTERIZAM DANO MORAL 58
      10. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL 59
      11. PETIÇÃO INICIAL 60
      12. CORREÇÃO MONETÁRIA 61
      13. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA 61
      14. INDENIZAÇÃO PERIÓDICA 61
      15. RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO 61
      16. DANO MORAL COLETIVO OU SOMADOS OU ACRESCIDOS 61
      17. DANO MORAL POR ABANDONO AFETIVO 62
      CULPA 64
      1. CULPA GENÉRICA E CULPA EM SENTIDO ESTRITO 64
      2. DOLO E CULPA 64
      3. FORMAS DE CULPA 64
      4. CLASSIFICAÇÃO DA CULPA 64
      5. GRAUS DE CULPA 65
      6. AUSÊNCIA DE CULPA 65
      7. PRINCÍPIO DA INDENIZAÇÃO INTEGRAL 65
      8. ÔNUS DA PROVA 66
      9. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA 67
      10. CULPA CONTRA A LEGALIDADE 67
      RELAÇÃO DE CAUSALIDADE 68
      1. CONCEITO 68
      2. CONCAUSAS SIMULTÂNEAS 68
      3. CONCAUSAS SUCESSIVAS 68
      4. TEORIAS 68
      Teoria da equivalência dos antecedentes causais ou equivalência das condições 68
      Teoria da causalidade adequada 69
      Teoria dos danos diretos e imediatos 69
      Distinção entre a teoria da causalidade adequada e a teoria dos danos diretos e imediatos 70
      5. EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE CIVIL 70
      Legítima defesa real. 70
      Estado de necessidade defensivo (arts. 188, II e 929, do CC). 70
      Exercício regular do direito. 71
      Estrito cumprimento do dever legal. 71
      Caso fortuito ou força maior. 71
      Culpa exclusiva da vítima. 72
      Dano causado exclusivamente por terceiro. 72
      Concausa superveniente ou concomitante que por si só produz o resultado. 72
      Cláusula de não indenizar ou cláusula de irresponsabilidade. 73
      Anuência da vítima à lesão de seu próprio direito. 73
      Distinção entre caso fortuito ou força maior e ausência de culpa 74
      DANO MATERIAL 75
      1. INTRODUÇÃO 75
      2. CONCEITO 75
      3. ÔNUS DA PROVA 76
      4. DANO MATERIAL INDENIZÁVEL 76
      5. DANO INCERTO OU HIPOTÉTICO 76
      6. DISTINÇÃO ENTRE DANO PATRIMONIAL DIRETO E INDIRETO 77
      7. LESADOS DIRETOS E INDIRETOS 77
      8. LEGITIMIDADE ATIVA PARA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO 77
      9. LEGITIMIDADE PASSIVA 78
      10. VERBAS DEDUZIDAS DA INDENIZAÇÃO 78
      11. CORREÇÃO MONETÁRIA 78
      12. JUROS MORATÓRIOS 79
      13. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA 80
      14. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS 80
      15. GARANTIAS DA INDENIZAÇÃO 81
      A INDENIZAÇÃO EM CASO DE HOMICÍDIO 82
      1. INTRODUÇÃO 82
      2. VERBAS INDENIZÁVEIS A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS 82
      PENSÃO ALIMENTÍCIA OU ALIMENTOS RESSARCITÓRIOS 83
      1. IMPOSSIBILIDADE DE PRISÃO 83
      2. FORMA DE PAGAMENTO 83
      3. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO 83
      4. BENEFICIÁRIOS 83
      5. DURAÇÃO DA PENSÃO 84
      6. DIREITO DE ACRESCER 84
      7. VALOR DA PENSÃO 84
      8. MORTE DE FILHO MENOR 85
      9. COMPETÊNCIA EM CASO DE ACIDENTE DO TRABALHO 85
      10. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL 85
      11. AÇÃO REVISIONAL 86
      12. AÇÃO DE EXONERAÇÃO 86
      INDENIZAÇÃO EM CASO DE LESÃO CORPORAL 87
      INDENIZAÇÃO NO CASO DE OFENSA À LIBERDADE PESSOAL 89
      INDENIZAÇÃO EM CASO DE USURPAÇÃO OU ESBULHO 90

      Direito Civil – Obrigações

      SUMÁRIO
      INTRODUÇÃO 16
      1. DIVISÃO DO DIREITO PATRIMONIAL 16
      2. DISTINÇÃO ENTRE OS DIREITOS REAIS E PESSOAIS 16
      3. DIREITOS MISTOS 18
      4. OBRIGAÇÕES PROPTER REM OU REAIS 18
      5. ÔNUS REAIS 19
      6. OBRIGAÇÕES COM EFICÁCIA REAL 20
      7. DEVER JURÍDICO, OBRIGAÇÃO, ÔNUS, DIREITO POTESTATIVO, ESTADO DE SUJEIÇÃO E FACULDADES JURÍDICAS E DIREITO SUBJETIVO 20
      DIREITO DAS OBRIGAÇÕES 23
      1. CONCEITO 23
      2. VÍNCULO JURÍDICO (ELEMENTO ESPIRITUAL OU IMATERIAL) 23
      3. AS PARTES NA RELAÇÃO OBRIGACIONAL (ELEMENTO PESSOAL OU SUBJETIVO) 25
      4. PRESTAÇÃO (ELEMENTO MATERIAL) 25
      5. CONTEÚDO DO VÍNCULO OBRIGACIONAL 27
      6. FONTES DAS OBRIGAÇÕES 27
      7. CLASSIFICAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES 29
      8. QUANTO AO VÍNCULO OU EXIGIBILIDADE DA PRESTAÇÃO 30
      OBRIGAÇÃO DE DAR 33
      1. CONCEITO 33
      2. ESPÉCIES 33
      3. OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA 34
      4. OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR 35
      5. OBRIGAÇÃO DE DAR COISA INCERTA OU OBRIGAÇÃO GENÉRICA 37
      OBRIGAÇÃO DE FAZER 39
      1. CONCEITO 39
      2. DISTINÇÃO ENTRE AS OBRIGAÇÕES DE DAR E FAZER 39
      3. ESPÉCIES 40
      4. CONSEQUÊNCIAS DO DESCUMPRIMENTO FORTUITO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER INFUNGÍVEL E FUNGÍVEL 41
      5. CONSEQUÊNCIAS DO INADIMPLEMENTO CULPOSO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER INFUNGÍVEL E FUNGÍVEL 41
      6. MULTA DIÁRIA OU COMINATÓRIA NA OBRIGAÇÃO DE FAZER 42
      OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER OU NEGATIVA 44
      1. CONCEITO 44
      2. A RESTRIÇÃO DA LIBERDADE PESSOAL 44
      3. A OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E A SERVIDÃO 44
      4. DESCUMPRIMENTO FORTUITO DA OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER 45
      5. DESCUMPRIMENTO CULPOSO DA OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER 45
      CLASSIFICAÇÃO QUANTO AO MODO DE EXECUÇÃO 47
      1. INTRODUÇÃO 47
      2. OBRIGAÇÃO SIMPLES E COMPLEXA 47
      3. OBRIGAÇÃO CUMULATIVA OU CONJUNTIVA 47
      4. OBRIGAÇÃO FACULTATIVA 48
      5. OBRIGAÇÕES ALTERNATIVAS OU DISJUNTIVAS 48
      6. A FASE DA ESCOLHA 49
      7. IMPOSSIBILIDADE OU INEXEQUIBILIDADE DE UMA DAS PRESTAÇÕES 50
      8. IMPOSSIBILIDADE OU INEXEQUIBILIDADE DE TODAS AS PRESTAÇÕES 50
      9. PERECIMENTO POR CULPA DO CREDOR 51
      10. DISTINÇÃO ENTRE OBRIGAÇÃO ALTERNATIVA E OBRIGAÇÃO DE DAR COISA INCERTA 51
      CLASSIFICAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES QUANTO AO TEMPO DE ADIMPLEMENTO 52
      CLASSIFICAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES QUANTO AOS ELEMENTOS ACIDENTAIS 53
      CLASSIFICAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES QUANTO AO CONTEÚDO 54
      OBRIGAÇÕES LÍQUIDAS E ILÍQUIDAS 55
      OBRIGAÇÕES RECIPROCAMENTE CONSIDERADAS 58
      CLASSIFICAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES EM RELAÇÃO À PLURALIDADE DE SUJEITOS 59
      OBRIGAÇÕES DIVISÍVEIS 60
      1. CONCEITO 60
      2. PRESSUPOSTOS 60
      3. A REGRA CONCURSO PARTES FIUNT 60
      4. ESPÉCIES 60
      5. DIVISIBILIDADE ATIVA 61
      6. DIVISIBILIDADE PASSIVA 61
      OBRIGAÇÃO INDIVISÍVEL 62
      1. CONCEITO 62
      2. A INDIVISIBILIDADE DA PRESTAÇÃO 62
      3. ESPÉCIES 62
      4. INDIVISIBILIDADE ATIVA 63
      5. INDIVISIBILIDADE PASSIVA 64
      6. A INDIVISIBILIDADE NAS DIVERSAS MODALIDADES DE OBRIGAÇÕES 65
      OBRIGAÇÕES SOLIDÁRIAS 66
      1. CONCEITO 66
      2. ESPÉCIES 66
      3. FONTES DA SOLIDARIEDADE 67
      4. SOLIDARIEDADE ATIVA 68
      4.1 Conceito 68
      4.2 Direito de regresso 69
      4.3 Inconvenientes 69
      4.4 Exceções pessoais e coisa julgada 69
      4.5 Fenômeno da refração do crédito 70
      4.6. A confusão 71
      4.7 Renúncia à solidariedade 71
      4.8. Perecimento da prestação 71
      4.9. Mora, prescrição, incapacidade de um dos credores, nulidade e cessão de crédito 72
      4.10 Distinção entre solidariedade ativa e indivisibilidade ativa 72
      5. SOLIDARIEDADE PASSIVA 73
      5.1 Conceito 73
      5.2 Direito de regresso 73
      5.3 Exceções pessoais 74
      5.4. Litispendência, coisa julgada e chamamento ao processo 74
      5.5 Morte do devedor solidário 75
      5.6. A confusão 76
      5.7. Renúncia à solidariedade 76
      5.8 Perecimento da prestação 77
      5.9 Mora, prescrição e cessão de crédito 78
      5.10 Pagamento parcial, novação, transação, remissão e compensação 78
      5.11 Autonomia das relações jurídicas 78
      5.12 Distinção entre solidariedade passiva e indivisibilidade passiva 79
      5.13 Distinção entre solidariedade civil e solidariedade cambial 79
      TRANSMISSÃO DAS OBRIGAÇÕES 81
      1. INTRODUÇÃO 81
      2. TIPOS DE TRANSMISSÃO 81
      3. CONTEÚDO 81
      4. CESSÃO DE CRÉDITO 81
      4.1 Conceito 81
      4.2 Requisitos de validade 82
      4.3 Eficácia perante terceiros 83
      4.4 Eficácia perante o devedor 83
      4.5 Efeitos da cessão 84
      4.6 Cessão pro soluto e pro solvendo 85
      4.7 Cessão de crédito penhorado 85
      4.8 Espécies de cessão de crédito 85
      4.9 Cessão fiduciária e cessão para cobrança 86
      4.10 Cessão de crédito e novação subjetiva ativa 86
      4.11 Cessão de crédito e sub-rogação 87
      4.12 Endosso e cessão de crédito 87
      5. ASSUNÇÃO DE DÍVIDA 88
      5.1 Conceito 88
      5.2 Denominação 88
      5.3 A concordância do credor 88
      5.4 Forma 88
      5.5 Espécie 88
      5.6 Assunção de dívida por delegação 88
      5.7 Assunção de dívida por expromissão 89
      5.8 Assunção de dívida no silêncio do Negócio Jurídico 89
      5.9 Assunção de dívida e as garantias 90
      5.10 Anulação da assunção de dívida 91
      5.11 Exceções pessoais 91
      5.12 Adquirente do imóvel hipotecado 91
      5.13 Assunção de dívida e fiança 92
      5.14 Promessa de liberação ou accolo ou assunção de cumprimento ou acolação 92
      5.15 Assunção de dívida e novação subjetiva passiva 92
      6. CESSÃO DE CONTRATO 93
      6.1 Introdução 93
      6.2 Conceito 93
      6.3 Requisitos 93
      6.4 Efeitos 94
      Distinção entre cessão de contrato e contrato com pessoa a declarar 95
      DO ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO 96
      1. INTRODUÇÃO 96
      2. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO 96
      2.1 Do pagamento ou modo direto de extinção da obrigação 96
      2.2 Quem deve pagar 97
      2.3 O pagamento efetuado pela transmissão da propriedade 99
      2.4 Daqueles a quem se deve pagar 100
      2.5 Pagamento feito a quem não é credor. Credor putativo 100
      2.6 Pagamento ao credor incapaz 101
      2.7 Pagamento efetuado na hipótese de penhora do crédito 102
      3. OBJETO DO PAGAMENTO 102
      3.1 Princípio do nominalismo 102
      3.2 Dívida de dinheiro, dívida de valor e dívida remuneratória 103
      3.3 Cláusula da escala móvel 104
      4. A PROVA DO PAGAMENTO 106
      4.1 Presunções de pagamento 107
      4.2 Despesas com o pagamento e quitação 107
      5. LUGAR DO PAGAMENTO 108
      6. DO TEMPO DO PAGAMENTO 110
      6.1 Vencimento antecipado da dívida 111
      7. PAGAMENTO EM CONSIGNAÇÃO 112
      7.1 Conceito 112
      7.2 Espécies de consignação 113
      7.3 Cabimento da consignação 113
      7.4 Requisitos 115
      7.5 Processo da consignação 116
      7.6 A consignação de prestações periódicas 118
      7.7 Consignação extrajudicial 118
      7.8 Considerações finais 119
      8. PAGAMENTO INDEVIDO 120
      8.1 Conceito 120
      8.2 Espécies 120
      8.3 Requisitos 120
      8.4 Casos de exclusão da repetição de indébito 121
      8.5 Forma de devolução 122
      9. PAGAMENTO COM SUB-ROGAÇÃO 122
      9.1 Introdução 122
      9.2 Conceito 123
      9.3 Natureza jurídica 123
      9.4 Espécies 124
      9.5 Sub-rogação legal 124
      9.6 Do credor que paga a dívida do devedor comum 124
      9.7 Do adquirente do imóvel hipotecado, que paga a credor hipotecário, bem como do terceiro que efetiva o pagamento para não ser privado de direito sobre imóvel 124
      9.8 Do terceiro interessado, que paga a dívida pela qual era ou podia ser obrigado, no todo ou em parte 125
      9.9 Sub-rogação convencional ou contratual 125
      9.10 Quando o credor recebe o pagamento de terceiro e expressamente lhe transfere todos os seus direitos 125
      9.11 Quando terceira pessoa empresta ao devedor a quantia precisa para solver a dívida, sob a condição expressa de ficar o mutuante sub-rogado nos direitos do credor satisfeito 125
      9.12 Efeitos da sub-rogação 126
      9.13 Sub-rogação parcial 126
      10. IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO 126
      10.1 Conceito 126
      10.2 Requisitos 126
      10.3 Espécies de imputação 127
      10.4 Imputação por vontade do devedor 127
      10.5 Imputação feita pelo credor 128
      10.6 Imputação ordenada por lei 128
      10.7 Efeitos 128
      11. DAÇÃO EM PAGAMENTO 128
      11.1 Conceito 128
      11.2 Requisitos 128
      11.3 Cabimento 129
      11.4 Natureza jurídica 129
      11.5 Efeitos da dação em pagamento 130
      11.6 Equiparação da dação em pagamento à compra e venda 130
      11.7 A evicção da coisa recebida em pagamento 130
      11.8 Pagamento pro soluto e pagamento pro solvendo 131
      11.9 Dação em pagamento parcial 131
      11.10 Distinção entre dação em pagamento e compra e venda 131
      11.11 Distinção entre dação em pagamento e novação 131
      11.12 Distinção entre dação em pagamento e datio pro solvendo 132
      12. COMPENSAÇÃO 132
      12.1 Conceito 132
      12.2 Natureza jurídica 132
      12.3 Sistemas de compensação 132
      12.4 Espécies de compensação 133
      12.5 Obstáculos à compensação legal 134
      12.6 A compensação e os direitos de terceiros 136
      12.7 Momento de arguição da compensação 137
      12.8 A compensação e a cessão de crédito 137
      13. NOVAÇÃO 138
      13.1 Introdução 138
      13.2 Conceito 138
      13.3 Espécies 138
      Requisitos da novação 139
      13.4 Efeitos 140
      13.5 Novação e recuperação judicial e extrajudicial 141
      14. CONFUSÃO 141
      14.1 Introdução 141
      14.2 Conceito 141
      14.3 Espécies 141
      14.4 Fontes da confusão 142
      14.5 Natureza jurídica 142
      14.6 Efeitos 142
      14.7 Distinção entre confusão e compensação 143
      15. REMISSÃO DAS DÍVIDAS 143
      15.1 Conceito 143
      15.2 Natureza jurídica 143
      15.3 Distinção entre remissão e renúncia 143
      15.4 Capacidade das partes 143
      15.5 Objeto 144
      15.6 Formas de remissão 144
      15.7 Efeitos 145
      15.8 Distinção entre remissão e remição 145
      DO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES 146
      1. CONCEITO E ESPÉCIES 146
      2. DISTINÇÃO ENTRE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR 146
      3. DISTINÇÃO ENTRE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR E AUSÊNCIA DE CULPA 147
      4. O INADIMPLEMENTO NOS CONTRATOS BENÉFICOS E ONEROSOS 148
      5. INADIMPLEMENTO ABSOLUTO E INADIMPLEMENTO RELATIVO 148
      7. DA MORA 149
      7.1 Conceito 149
      7.2 Mora do devedor 149
      7.3 Requisitos da mora do devedor 150
      7.4 Consequências da mora do devedor 150
      7.5 Momento da configuração da mora do devedor 150
      7.6 Purga ou emenda da mora do devedor 151
      7.7 Perpetuatio obligationis 152
      7.7 Mora irregular ou presumida 152
      7.8 Mora do credor 153
      7.9 Mora bilateral ou recíproca 155
      8. PERDAS E DANOS 155
      8.1 Conceito 155
      8.2 Pressupostos 155
      8.3 Dano emergente e lucro cessante 155
      8.4 As perdas e danos nas obrigações de pagamento em dinheiro 156
      8.5 A influência do dolo ou culpa no valor da indenização 157
      8.6 Presunção de prejuízo 157
      9. JUROS LEGAIS 157
      9.1 Conceito 157
      9.2 Natureza jurídica 157
      9.3 Classificação dos juros 158
      9.4 Forma de pagamento e de estipulação 159
      9.5 Momento de fluência dos juros de mora 159
      9.6 Hipóteses de não incidência dos juros moratórios 159
      9.7 Extensão dos juros moratórios 160
      9.8 Juros compensatórios nos contratos bancários 160
      9.9 Juros moratórios nos contratos bancários 161
      9.10 Cumulação de juros nos contratos bancários 161
      9.11 Correção monetária 161
      9.12 Comissão de permanência nos contratos bancários 162
      9.13 Forma de contagem dos juros 163
      9.14 Hipóteses legais de capitalização mensal de juros ou em período inferior a um ano 164
      10. CLÁUSULA PENAL 164
      10.1 Conceito 164
      10.2 Natureza jurídica 165
      10.3 Finalidade da cláusula penal 165
      10.4 Espécies de cláusula penal 165
      10.5 O valor da cláusula penal 167
      10.6 Princípio da moderação judicial das penas convencionais. 168
      10.7 Requisitos de exigibilidade 168
      10.8 A pluralidade de devedores 169
      10.9 A cumulatividade entre a cláusula penal e as perdas e danos 169
      10.10 Cláusula penal e perdas e danos 170
      10.11 Cláusula penal e arras 170
      10.12 Cláusula penal e obrigação alternativa 170
      10.13 Cláusula penal e obrigação facultativa 171
      10.14 Cláusula penal e obrigação condicional 171
      10.15 Cláusula penal e multa simples 171
      10.16 Cláusula penal e multa penitencial 172
      11. ARRAS OU SINAL 172
      11.1 Conceito 172
      11.2 Espécies 172
      11.3 Natureza jurídica 172
      11.4 Funções das arras 173
      11.5 Cumulação entre arras e perdas e danos 174
      11.6 O direito do arrependimento 175
      11.7 Arrependimento recíproco 175
      11.8 Distinção entre arras penitenciais e obrigação alternativa 175
      11.9 Distinção entre arras penitenciais e multa penitencial 175
      11.10 Outros tipos de arras 176
      11.11 Arras assecuratórias ou securatórias 176
      11.12 Arras como suplemento de preço 176
      11.13 Arras no direito de família 176
      11.14 Arras recíprocas 176
      11.15 Arras dadas por terceiro 177

      LINDB E PARTE GERAL

      Generalidades 21

      Conteúdo 21

      Conceito e Classificação 21

      Lei de Efeito Concreto 22

      Código, Consolidação, Compilação e Estatuto 22

      Vigência das Normas 23

      Sistemas de Vigência 23

      Vacatio Legis 24

      Cláusula de Vigência 24

      Forma De Contagem 25

      Lei Corretiva 25

      Local de Publicação das Leis 25

      Princípio da Obrigatoriedade das Leis 26

      Princípio Jura Novit Curia 26

      Princípio da Continuidade das Leis 26

      Repristinação e Efeito Repristinatório 27

      Fontes do Direito 27

      Conceito 27

      Fontes Materiais ou Reais 27

      Fontes Formais 28

      Eficácia da Norma 29

      Hipóteses 29

      Revogação 29

      Competência Para Revogar As Leis 30

      Princípio Da Segurança ou da Estabilidade Social 30

      Ineficácia 33

      Interpretação da Lei 34

      Conceito e Objeto 34

      Funções da Interpretação 35

      Interpretação Quanto ao Sujeito 35

      Interpretação Quanto aos Métodos 36

      Interpretação Quanto ao Resultado 36

      Interpretação Progressiva 37

      Mecanismos de Integração do Ordenamento Jurídico 37

      Introdução 37

      Analogia 37

      Integração do Ordenamento Jurídico 37

      Conceito e Fundamento 38

      Espécies de Analogia 38

      Normas Que Não Admitem Analogia 38

      Costumes 39

      Princípios Gerais de Direito 40

      Equidade 40

      Introdução 40

      A Equidade na Elaboração das Leis 41

      A Equidade e a Aplicação do Direito 41

      A Equidade Na Interpretação das Leis 42

      A Justiça Alternativa 42

      Antinomias 43

      Conceito 43

      Espécies 43

      Critérios de Solução das Antinomias Aparentes No Direito Interno 44

      Antinomia de 1º e 2º Graus 45

      Critérios de Solução das Antinomias Aparentes de Direito Internacional 46

      Critérios de Solução das Antinomias de Direito Interno – Internacional 47

      Normas de Direito Internacional Privado 47

      Introdução 47

      Conceito 47

      Qualificação do Elemento de Conexão 48

      Princípios Básicos 48

      Eficácia da Sentença Estrangeira No Brasil 51

      Normas Sobre Segurança Jurídica e Eficiência Na Criação e Na Aplicação do Direito Público 52

      Introdução 52

      Aplicação do Direito Público 53

      Motivação das Decisões Administrativas, Controladoras e Judiciais 53

      Decisões com Base em Valores Abstratos Indeterminados 53

      Decisão que Impõe Medida à Administração Pública ou que Invalida Ato, Contrato, Ajuste, Processo ou Norma Administrativa 55

      Interpretação das Normas Sobre Gestão Pública 56

      Princípio do Primado da Realidade 57

      Critérios para Aplicação de Sanções 58

      Mudança de Interpretação Sobre Norma de Conteúdo Indeterminado 59

      Revisão Sobre a Validade 60

      Solução Amigável da Lide 61

      Imposição de Compensação 62

      Responsabilidade Civil do Agente Público 62

      Criação de Atos Normativos Na Esfera Administrativa 64

      Segurança Jurídica 65

      DIREITO CIVIL – PARTE GERAL 67

      Introdução à Parte Geral 67

      A Estrutura Do Código 67

      Princípios 67

      Das Pessoas 68

      Das Pessoas Naturais 68

      Os Sujeitos de Direito. Conceito. Espécies 68

      Pessoa. Conceito. Espécies 69

      Personalidade Jurídica 69

      Conceito 69

      Início Da Personalidade 69

      Conteúdo da Personalidade 71

      Fim da Personalidade 72

      Comoriência 73

      Quase Pessoa Jurídica 74

      Nascituro 75

      Capacidade 77

      Conceito e Espécies 77

      Incapacidade Absoluta E Incapacidade Relativa 77

      Benefício de Restituição 78

      Distinção Entre Representação e Assistência 78

      Distinção Entre Representação e Substituição Processual 79

      Distinção Entre Incapacidade e Falta de Legitimação 79

      Distinção Entre Assistência e Autorização 80

      Absolutamente Incapazes 80

      Menores de Dezesseis Anos 81

      Rol dos Relativamente Incapazes 81

      Maiores de 16 Anos e Menores de 18 Anos 81

      Ébrios Habituais e Viciados em Tóxicos 82

      Pessoas Que Não Exprimem A Vontade 82

      Pródigo 83

      Índios 84

      Aquisição da Capacidade Plena 85

      Formas de Aquisição 85

      A Maioridade Civil 85

      Interdição e Levantamento da Curatela ou da Interdição 85

      Integração do Índio 87

      Emancipação 87

      Emancipação Voluntária 88

      Emancipação Judicial 88

      Emancipação Legal 89

      A Emancipação Na União Estável 91

      A Responsabilidade Civil do Menor Emancipado 91

      Pessoas Jurídicas 91

      Conceito 91

      Natureza Jurídica 92

      Classificação das Pessoas Jurídicas 92

      Pessoas Jurídicas de Direito Público 93

      Generalidades 93

      Responsabilidade Civil 94

      Regime Jurídico das Pessoas Jurídicas de Direito Público 95

      Pessoa Jurídica de Direito Privado 96

      Introdução 96

      Breves Conceitos 97

      Distinção Entre Associação, Fundação e Sociedade 97

      Representação e Administração 98

      Início da Personalidade Jurídica 99

      Teoria Ultra Vires 100

      Teoria da Desconsideração da Pessoa Jurídica 100

      Introdução 100

      Conceito 100

      Distinção Entre Desconsideração e Despersonalização da Pessoa Jurídica 100

      Distinção Entre a Desconsideração da Personalidade da Pessoa Jurídica e a Responsabilidade Subsidiária dos Sócios 101

      Espécies 101

      A Desconsideração da Personalidade Jurídica No Código Civil 102

      A Desconsideração da Personalidade Jurídica No CDC 103

      Procedimento 104

      Por Petição 104

      Incidente De Desconsideração 105

      Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica 106

      Teoria Expansiva da Desconsideração da Personalidade Jurídica 107

      Teoria da Desconsideração Indireta da Personalidade Jurídica 107

      Desconsideração da Personalidade Jurídica em Processo Administrativo 107

      Distinção Entre Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica e a “Ultra Vires” 107

      Pluralidade de Devedores e Pessoa Jurídica Sem Fins Lucrativos 108

      Encerramento Irregular da Empresa 108

      Responsabilidade de Uma Sociedade Por Débito de Outra 108

      Associações 109

      Conceito 109

      Liberdade de Associação 110

      Desrespeito à Liberdade de Associação 110

      A Liberdade de Reunião 110

      Distinção Entre Reunião e Associação 111

      Distinção Entre Associação e Sociedade 111

      Direito de Representação Coletiva 111

      Constituição da Associação 111

      Direitos e Deveres dos Associados 112

      Exclusão do Associado 112

      Assembleia Geral 112

      Dissolução da Associação 113

      Destino do Patrimônio da Associação Extinta 113

      Organizações Religiosas e Partidos Políticos 114

      Fundação 114

      Conceito 114

      Elementos 115

      Forma de Instituição 115

      Revogação do Ato Institucional 116

      Aprovação do Estatuto 116

      Fiscalização Da Fundação 116

      Elaboração do Estatuto Pelo Ministério Público 117

      Alteração do Estatuto 117

      Extinção da Fundação 117

      Sociedades 118

      Conceito 118

      Espécies 118

      Distinção Entre Sociedades Empresárias e Sociedades Simples 118

      Início da Personalidade Jurídica 119

      Sociedade em Comum 120

      Sociedade em Comum e Comunhão 121

      Cláusula Leonina 121

      Perdas Sociais 121

      Sócio Remisso 122

      Sociedade de Capital e Sociedade de Pessoa 122

      Responsabilidade Subsidiária dos Sócios 123

      Responsabilidade Direta dos Sócios 123

      Regime Jurídico 123

      Empresário Individual de Responsabilidade Limitada 124

      Distinção Entre Sociedade Limitada Unipessoal e Eireli 125

      Direitos Da Personalidade 126

      Conceito 126

      Classificação 126

      Caracteres 126

      Direito à Identidade Pessoal 128

      Conceito 128

      Conteúdo 128

      Direito ao Nome 128

      Conceito 128

      Natureza Jurídica 128

      Elementos Essenciais 129

      Prenome 129

      Sobrenome 129

      Elementos Facultativos 130

      Princípio da Imutabilidade 130

      Causas Comuns de Mudança do Prenome e Sobrenome 130

      Causas Específicas de Mudança do Prenome 131

      Alteração do Prenome por Vontade da Pessoa, Após Atingir a Maioridade Civil 132

      Irmãos com Prenomes Idênticos 133

      Apelidos Públicos e Notórios 133

      Vontade do Transgênero ou Transexual 134

      Tradução 134

      Adaptação do Prenome à Língua Portuguesa 134

      Causas Específicas de Mudança do Sobrenome 135

      Casamento 135

      União Estável 136

      Separação Judicial 136

      Divórcio 137

      Viuvez 137

      Reconhecimento de Filho 137

      Ação Negatória de Paternidade 138

      Anulação do Casamento 138

      Mau Procedimento da Viúva, Separada e Divorciada 138

      Inclusão do Sobrenome de Familiares 138

      Inclusão do Sobrenome de Padrasto e Madrasta 139

      Nome Vocatório 139

      Pseudônimo 139

      Títulos Qualificativos 139

      Hipocorístico 140

      Proteção ao Nome 140

      Direito Sobre o Corpo 141

      Introdução 141

      Disposição Do Corpo 141

      Transplantes 141

      Esterilização 143

      Intervenção Cirúrgica e Tratamento Médico 143

      Direito à Privacidade 144

      Introdução 144

      Vida Privada 144

      Direito à Imagem 145

      Bens dos Ausentes 147

      Introdução 147

      Conceito e Fases do Procedimento 148

      Curadoria do Ausente 148

      Sucessão Provisória 149

      Sucessão Definitiva 151

      Ausência Por Motivos Políticos 152

      Domicílio 152

      Introdução 152

      Distinção Entre Morada, Residência e Domicílio 153

      Domicílio da Pessoa Natural 153

      Domicílio Profissional 154

      Domicílio Aparente ou Ocasional 154

      Mudança de Domicílio 154

      Domicílio da Pessoa Jurídica 155

      Classificação do Domicílio 156

      Domicílio do Servidor Público 157

      Domicílio do Agente Diplomático 158

      Domicílio Contratual ou Especial 158

      Domicílio No Direito Internacional 159

      Bens 159

      Conceito 159

      Bens Corpóreos e Incorpóreos 161

      Classificação Legal Dos Bens 161

      Bens Considerados em Si Mesmos 161

      Bens Imóveis ou de Raiz 161

      Imóveis por Natureza ou por Essência 163

      Imóvel por Acessão Física Artificial ou Industrial 163

      Imóvel por Força de Lei 163

      Bens Móveis 164

      Bens Móveis por Natureza ou Essência 165

      Bens Móveis por Antecipação 165

      Bens Móveis por Força De Lei 165

      Efeitos da Distinção Entre Bens Móveis e Imóveis 165

      Bens Fungíveis e Infugíveis 166

      Bens Consumíveis e Inconsumíveis 167

      Bens Divisíveis e Indivisíveis 168

      Bens Singulares e Coletivos 169

      Bens Reciprocamente Considerados 170

      Frutos 171

      Produtos 172

      Benfeitorias 172

      Acessões 173

      Pertenças 174

      Partes Integrantes 174

      Bens Públicos 175

      Inalienabilidade 176

      Imprescritibilidade 177

      Impenhorabilidade 177

      Impossibilidade De Oneração 177

      Dos Fatos Jurídicos 177

      Conceito 177

      Aquisição dos Direitos 178

      Direitos Atuais e Direitos Futuros 179

      Modificação dos Direitos 180

      Extinção dos Direitos 181

      Defesa dos Direitos 181

      Negócio Jurídico 181

      Distinção Entre Ato e Negócio Jurídico 181

      Ato Jurídico e Ato-Fato-Jurídico 183

      Classificação dos Negócios e Atos Jurídicos 183

      Existência, Validade e Eficácia dos Atos ou Negócios Jurídicos 184

      Requisitos de Validade dos Negócios Jurídicos 186

      Agente Capaz 186

      Objeto Lícito 186

      Objeto Possível 186

      Objeto Determinado ou Determinável 187

      Forma 187

      Causa 188

      Motivo 189

      Interpretação dos Negócios Jurídicos 190

      Representação 191

      Conceito 191

      Distinção Entre Representante e Presentante 191

      Representação Legal, Voluntária e Judicial 191

      Os Poderes de Representação 192

      Limitações aos Poderes do Representante. Procuração em Causa Própria e Procuração para Contrato Consigo Mesmo 192

      Benefício De Restituição (“Restitutio In Integrum”). Conflito De Interesses 194

      Núncio ou Mensageiro 195

      Da Invalidade do Negócio Jurídico 195

      Inexistência, Nulidade e Anulabilidade 195

      Causas de Nulidade Absoluta 196

      Causas de Nulidades Relativas 197

      Nulidades Textuais e Virtuais 197

      Distinção Entre a Nulidade Absoluta e Nulidade Relativa 198

      Ratificação do Ato Anulável 199

      Efeitos da Decretação da Nulidade 200

      Princípio da Incomunicabilidade das Nulidades 202

      Obrigações Contraídas por Menores 202

      A Invalidade do Instrumento 203

      Modalidades dos Atos ou Negócios Jurídicos 203

      Introdução 203

      Cabimento 204

      Condição 204

      Conceito 204

      Elementos da Condição 204

      Classificação das Condições 204

      Condições Possíveis 205

      Condições Impossíveis 205

      Condições Fisicamente Impossíveis 205

      Condições Juridicamente Impossíveis 206

      Condições Casuais, Potestativas, Mistas e Promíscuas 206

      Condições Lícitas, Ilícitas e Perplexas 207

      Distinção Entre Condições Ilícitas e Condições Juridicamente Impossíveis 208

      Condições Positivas e Negativas 208

      Condições Suspensivas 209

      Retroatividade das Condições Suspensivas 209

      Condições Resolutivas 210

      Distinção Entre Condição Resolutiva e Cláusula Resolutiva 211

      Termo 212

      Conceito 212

      Distinção Entre Termo e Prazo 212

      Classificação 212

      Medidas Conservatórias 213

      Atos e Negócios Jurídicos Que Não Admitem Termo e Condição 213

      Prazo 214

      Encargo ou Modo 215

      Conceito 215

      Distinção Entre Encargo e Condição Suspensiva 216

      Revogação do Ato Por Inexecução do Encargo 217

      Encargo Ilícito ou Impossível 217

      Defeitos ou Vícios do Negócio Jurídico 218

      Introdução 218

      As Teorias dos Vícios de Consentimento 218

      Erro ou Ignorância 220

      Conceito 220

      Requisitos 220

      Erro Substancial e Erro Acidental 220

      Hipóteses de Erro Substancial 221

      Erro Sobre a Natureza do Negócio 221

      Erro Sobre o Objeto Principal da Declaração 221

      Erro Essencial 221

      Erro Sobre a Pessoa 221

      Erro Obstáculo ou Impróprio ou Obstativo 222

      Erro Escusável 222

      Erro Cognoscível 223

      Erro Real 223

      Erro de Direito 223

      Erro Sobre o Motivo ou Quanto ao Fim Colimado 224

      Transmissão de Vontade Por Meios Interpostos 226

      Erro na Indicação da Coisa ou Pessoa 226

      Erro de Cálculo 226

      Conservação do Negócio Jurídico 227

      Ônus da Prova 227

      Dolo 227

      Conceito 227

      Dolo Civil, Dolo Penal e Dolo Processual 228

      Distinção Entre Erro e Dolo 228

      Dolo e Fraude 228

      Espécies de Dolo 229

      Dolo Principal e Dolo Acidental 229

      Dolo Positivo e Dolo Negativo 230

      Dolus Bonus e Dolus Malus 230

      Dolo Bilateral ou Recíproco 230

      Dolo Direto e Dolo de Terceiro 231

      Dolo do Representante 231

      Ônus Da Prova 231

      Dolo Quanto à Idade 232

      Coação 232

      Conceito e Espécies 232

      Requisitos da Coação. 232

      Efeitos 234

      Temor Reverencial 234

      Coação de Terceiro 234

      Estado de Perigo 235

      Conceito 235

      Fundamento da Anulação 235

      Requisitos do Estado de Perigo 236

      Situação de Perigo Atual, que Ameaça Causar um Grave Dano Pessoal 236

      Conhecimento do Perigo pela Outra Parte. 236

      Assunção de Obrigação Excessivamente Onerosa 237

      Efeitos da Anulação 237

      Distinção Entre Coação e Estado de Perigo 237

      Distinção Entre Estado de Perigo e Estado de Necessidade 238

      Lesão 238

      Conceito e Espécies 238

      Requisitos da Lesão Especial ou Lesão-Vício 239

      Efeitos Da Lesão 239

      Distinção Entre Lesão por Necessidade e Estado de Perigo 240

      Simulação 241

      Conceito 241

      Requisitos 241

      Espécies 241

      Simulação Absoluta e Relativa 242

      Simulação Objetiva e Subjetiva 242

      Simulação Inocente e Maliciosa 242

      Efeitos 243

      Negócio Fiduciário 244

      Reserva Mental 245

      Conceito 245

      Requisitos 245

      Modalidades de Reserva Mental 245

      Reserva Mental Absoluta e Relativa 246

      Reserva Mental Inocente e Ilícita 246

      Reserva Mental Unilateral e Bilateral 246

      Efeitos da Reserva Mental 246

      Distinção Entre Simulação e Reserva Mental 246

      Distinção Entre Reserva Mental e Declaração Jocosa, Irônica ou Cênica 247

      “Lapsus Linguae Vel Calami” 247

      Distinção Entre Reserva Mental e Reticência 248

      Restrição Mental 248

      Fraude Contra Credores 249

      Generalidades 249

      Conceito e Requisitos 249

      Consilium Fraudis 249

      Insolvência 251

      Eventus Damni 251

      Negócios Jurídicos Suscetíveis De Fraude 251

      Ação Pauliana 252

      Distinção Entre Simulação e Fraude Contra Credores 253

      Distinção Entre Fraude Contra Credores e Fraude de Execução 253

      Prescrição e Decadência ou Caducidade 255

      Introdução 255

      Conceito 256

      Natureza Jurídica Da Prescrição 256

      Fundamento da Prescrição 257

      Distinção Entre Prescrição e Decadência 257

      O Regime Jurídico Prescricional e o Decadencial 260

      Renúncia à Prescrição 261

      O Momento de Arguição da Prescrição 262

      Disposições Gerais 263

      Distinção Entre Impedimento, Suspensão e Interrupção da Prescrição 264

      Causas de Impedimento ou Suspensão da Prescrição 264

      Causas Interruptivas da Prescrição 266

      Prescrição Intercorrente 269

      Conceito 269

      Fundamento Constitucional 269

      Hipóteses Legais 270

      Causas de Interrupção da Prescrição Intercorrente 271

      Causas de Suspensão da Prescrição Intercorrente 272

      Prazos da Prescrição Intercorrente 272

      Decretação da Prescrição Intercorrente 273

      Prescrição Intercorrente na Execução Fiscal 273

      Distinção Entre Prescrição Intercorrente e Prescrição Executória 273

      Direito Civil – Sucessões

      SUMÁRIO
      CONCEITO 11
      FORMAS DE SUCESSÃO 11
      ABERTURA DA SUCESSÃO 12
      SUCESSÃO UNIVERSAL E SINGULAR 12
      DA CAPACIDADE PARA SUCEDER 13
      SUCESSÕES IRREGULARES OU ANÔMALAS OU ANORMAIS 13
      DA INDIVISIBILIDADE DA HERANÇA 14
      DELAÇÃO SUCESSÓRIA 15
      ACEITAÇÃO OU ADIÇÃO DA HERANÇA 15
      RENÚNCIA DA HERANÇA 17
      DISPOSIÇÕES COMUNS À ACEITAÇÃO E RENÚNCIA 18
      HERANÇA JACENTE 19
      CONCEITO 19
      NATUREZA JURÍDICA 19
      PROCEDIMENTO 20
      HERANÇA VACANTE 21
      USUCAPIÃO DE HERANÇA JACENTE 22
      A HERANÇA JACENTE E O DIREITO INTERTEMPORAL 22
      INDIGNIDADE 23
      CONCEITO 23
      CASOS DE INDIGNIDADE 23
      AÇÃO DE INDIGNIDADE 24
      HERDEIRO APARENTE 27
      REABILITAÇÃO DO INDIGNO 28
      DISTINÇÃO ENTRE INDIGNIDADE E DESERDAÇÃO 28
      DA VOCAÇÃO DOS HERDEIROS LEGÍTIMOS 29
      DA ORDEM DE VOCAÇÃO 29
      DOS DESCENDENTES 29
      DOS ASCENDENTES 30
      CÔNJUGE SOBREVIVENTE 30
      DA SUCESSÃO DOS COLATERAIS 34
      DA SUCESSÃO DA COMPANHEIRA OU COMPANHEIRO 35
      ANÁLISE DO ART. 1.790 DO CC 36
      DO ESTADO 39
      DA SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA 39
      CONCEITO E CARACTERES 39
      CAPACIDADE TESTAMENTÁRIA ATIVA 40
      FORMAS DE TESTAMENTO 41
      TESTAMENTO PÚBLICO 42
      TESTAMENTO CERRADO 43
      TESTAMENTO PARTICULAR 44
      TESTAMENTOS ESPECIAIS – CARACTERES E FORMAS 45
      TESTEMUNHAS TESTAMENTÁRIAS 46
      CODICILO 48
      DAS DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS EM GERAL 48
      INTERPRETAÇÃO DOS TESTAMENTOS 49
      NULIDADE DAS DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS 49
      CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE 50
      LEGADOS 51
      CONCEITO. DISTINÇÃO ENTRE LEGADO E HERANÇA. OBJETO 51
      ESPÉCIES DE LEGADO 52
      LEGADO DE COISA ALHEIA 52
      LEGADO DE COISA COMUM 53
      LEGADO DE COISA INDICADA PELO GÊNERO OU ESPÉCIE 53
      LEGADO DE COISA LOCALIZADA 54
      LEGADO DE CRÉDITO (“LEGATUM NOMINIS”) 54
      LEGADO DE QUITAÇÃO DE DÍVIDA 55
      LEGADO DE DÍVIDA 55
      LEGADO DE ALIMENTOS 55
      LEGADO DE USUFRUTO 56
      LEGADO DE RENDA OU PENSÃO PERIÓDICA 56
      LEGADO DE OBRIGAÇÃO ALTERNATIVA 56
      FRUTOS DA COISA LEGADA 57
      ENCARGOS, ACESSÓRIOS E LOCAL DE ENTREGA DOS LEGADOS 57
      O PAGAMENTO DO LEGADO 58
      CADUCIDADE DOS LEGADOS 59
      TRANSFORMAÇÃO DA COISA LEGADA 59
      ALIENAÇÃO DA COISA LEGADA 60
      PERECIMENTO DA COISA LEGADA 60
      EVICÇÃO 61
      INDIGNIDADE DO LEGATÁRIO 61
      PREMORIÊNCIA DO LEGATÁRIO 61
      OUTROS CASOS DE CADUCIDADE 61
      EFEITOS DA CADUCIDADE 61
      DIREITO DE ACRESCER 62
      CONCEITO 62
      CONJUNÇÃO MISTA, REAL E VERBAL 62
      DIREITO DE ACRESCER ENTRE COERDEIRO 63
      DIREITO DE ACRESCER ENTRE COLEGATÁRIOS 64
      DIREITO DE ACRESCER NO LEGADO DE USUFRUTO 65
      LEGITIMAÇÃO PARA SUCEDER POR TESTAMENTO 66
      REGRA GERAL 66
      CASOS DE FALTA DE LEGITIMAÇÃO 67
      SIMULAÇÃO DE CONTRATO ONEROSO E INTERPOSIÇÃO DE PESSOA 68
      HERDEIROS NECESSÁRIOS 68
      CONCEITO 68
      CÁLCULO DA LEGÍTIMA E DA PORÇÃO DISPONÍVEL 69
      RESTRIÇÕES À LEGÍTIMA 70
      EXCLUSÃO DOS HERDEIROS FACULTATIVOS 71
      PLURALIDADE DE HERDEIROS 71
      SUBSTITUIÇÕES 72
      CONCEITO E ESPÉCIES 72
      SUBSTITUIÇÃO VULGAR OU ORDINÁRIA OU DIRETA 72
      SUBSTITUIÇÃO FIDEICOMISSÁRIA OU INDIRETA 73
      SUBSTITUIÇÃO COMPENDIOSA OU MISTA 79
      DESERDAÇÃO 79
      CONCEITO 79
      CAUSAS DA DESERDAÇÃO 79
      REQUISITOS DA DESERDAÇÃO 80
      AÇÃO DE DESERDAÇÃO 80
      EFEITOS DA DESERDAÇÃO 81
      DESERDAÇÃO BONA MENTE 81
      REVOGAÇÃO DOS TESTAMENTOS 81
      CONCEITO 81
      ESPÉCIES 82
      REVOGAÇÃO EXPRESSA E REVOGAÇÃO TÁCITA 82
      REGRAS COMUNS À REVOGAÇÃO EXPRESSA E TÁCITA 82
      REVOGAÇÃO REAL OU MATERIAL 83
      ROMPIMENTO OU RUPTURA DO TESTAMENTO 83
      CADUCIDADE, NULIDADE E ANULABILIDADE DO TESTAMENTO 84
      TESTAMENTEIRO 85
      CONCEITO 85
      ESPÉCIES 86
      CAPACIDADE 87
      NATUREZA JURÍDICA 87
      FUNÇÕES 87
      VINTENA 88
      DESTITUIÇÃO DO TESTAMENTEIRO 89
      REDUÇÃO DAS DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS 89
      REDUÇÃO DAS DOAÇÕES INOFICIOSAS 90
      SONEGADOS 92
      CONCEITO 92
      AÇÃO DE SONEGADOS 92
      AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA 93
      CONCEITO 93
      LEGITIMIDADE ATIVA 93
      LEGITIMIDADE PASSIVA 94
      OBJETO 94
      NATUREZA JURÍDICA 95
      PRESCRIÇÃO 95
      EFEITOS DA SENTENÇA 96
      CUMULAÇÃO DE AÇÕES 96
      COLAÇÃO OU CONFERÊNCIA 96
      CONCEITO 96
      PESSOAS OBRIGADAS À COLAÇÃO 97
      BENS EXCLUÍDOS DA COLAÇÃO 98
      MODOS DE COLAÇÃO 98
      AÇÃO DE COLAÇÃO 100
      DISTINÇÃO ENTRE DOAÇÃO INOFICIOSA E DOAÇÃO COLACIONÁVEL 100
      INVENTÁRIO 100
      CONCEITO 100
      FORO COMPETENTE 101
      LEGITIMIDADE ATIVA 101
      INVENTARIANTE 102
      PRIMEIRAS DECLARAÇÕES E CITAÇÃO 104
      QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO 105
      ADMINISTRADOR PROVISÓRIO 106
      ESPÉCIES DE INVENTÁRIO 106
      ARROLAMENTO 107
      DISTINÇÃO ENTRE INVENTÁRIO E ARROLAMENTO COMUM 107
      DISTINÇÃO ENTRE ARROLAMENTO COMUM E SUMÁRIO 107
      DISPENSA DE INVENTÁRIO E DE ARROLAMENTO 107
      INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL 107
      PARTILHA 110
      SOBREPARTILHA 111
      EMENDA DA PARTILHA 112
      FORMAL DE PARTILHA 112
      HERDEIRO EVICTO 112
      PAGAMENTO DAS DÍVIDAS 113
      ANULAÇÃO E RESCISÃO DA PARTILHA 114
      Peso 7 kg
      Dimensões 20 × 30 × 30 cm
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