Estatuto da Criança e do Adolescente
R$ 75,00
Dr. Flávio Augusto Monteiro de Barros, Advogado e professor do Curso FMB. Jurista conhecido nacionalmente, sendo autor de inúmeras obras jurídicas. Foi Juiz de Direito, Promotor de Justiça e Procurador do Estado. Lecionou durante vários anos na Escola Superior da Magistratura de São Paulo, onde exerceu a função de Diretor do Centro de Estudos. Foi também Diretor da Associação Paulista de Magistrados. É palestrante convidado em várias universidades. É o fundador do Curso FMB, uma das escolas mais importantes do país na preparação para os concursos da Magistratura, Ministério Público, Defensoria Pública e Advocacia Pública.
SUMÁRIO
INTRODUÇÃO 15
CONCEITO DE CRIANÇA E DE ADOLESCENTE 15
PRIMEIRA INFÂNCIA 15
MENOR 16
APLICAÇÃO EXTENSIVA DO ECA 17
ADOLESCENTE EMANCIPADO 17
JOVEM 17
NASCITURO 18
NEONATO (RECÉM-NASCIDO) 19
PARALELO ENTRE A DOUTRINA AS SITUAÇÃO IRREGULAR E A DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL 20
O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI 8.069/90) 20
PRINCÍPIOS 21
PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL 21
PRINCÍPIO DA PRIORIDADE ABSOLUTA 22
PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE OU DO INTERESSE SUPERIOR DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 23
PRINCÍPIO DA CONDIÇÃO PECULIAR DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE COMO PESSOA EM DESENVOLVIMENTO 24
PRINCÍPIO DA MUNICIPALIZAÇÃO 24
PRINCÍPIO DA PARTICIPAÇÃO POPULAR 25
DIREITOS FUNDAMENTAIS 26
CONCEITO 26
DIREITO À VIDA 27
DIREITO À SAÚDE 27
DIREITO À LIBERDADE 28
DIREITO AO RESPEITO 29
DIREITO À DIGNIDADE 30
DIREITO À EDUCAÇÃO 30
DIREITO À CULTURA 34
DIREITO AO ESPORTE 34
DIREITO AO LAZER 34
DIREITO À PROFISSIONALIZAÇÃO 35
DIREITO À PROTEÇÃO NO TRABALHO 35
DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR 36
DIREITO À CONVIVÊNCIA COMUNITÁRIA 38
OBJETO DA LEI 38
ESPÉCIES DE VIOLÊNCIA 38
ESCUTA ESPECIALIZADA E DEPOIMENTO ESPECIAL 39
OMISSÃO DE SOCORRO 41
DELEGACIAS E JUÍZOS ESPECIALIZADOS 41
MEDIDAS DE PROTEÇÃO 42
PREVENÇÃO 42
DISPOSIÇÕES GERAIS 42
PREVENÇÃO ESPECIAL 43
DIVERSÕES E ESPETÁCULOS PÚBLICOS 43
PROGRAMAS DE RÁDIO E TELEVISÃO 44
VENDA E LOCAÇÃO DA VÍTIMA 44
REVISTAS E PUBLICAÇÕES 45
ESTABELECIMENTOS QUE EXPLORAM JOGOS COM APOSTAS 45
PRODUTOS PROIBIDOS 46
HOSPEDAGEM 46
AUTORIZAÇÃO PARA VIAJAR DENTRO DO BRASIL 47
AUTORIZAÇÃO PARA VIAJAR PARA O EXTERIOR 48
MEDIDAS DE PROTEÇÃO 48
CONCEITO 48
DESTINATÁRIOS 49
PRESSUPOSTO DE APLICAÇÃO 49
PRINCÍPIOS 49
MEDIDAS ESPECÍFICAS DE PROTEÇÃO 50
COMPETÊNCIA PARA APLICAR AS MEDIDAS DE PROTEÇÃO 51
PROCEDIMENTO PARA APLICAÇÃO DAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO 52
ATO INFRACIONAL 54
CONCEITO 54
ÓRGÃO COMPETENTE PARA APURAÇÃO E APLICAÇÃO DE MEDIDAS 54
APREENSÃO DO ADOLESCENTE INFRATOR 55
GARANTIAS PROCESSUAIS 56
MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS 56
REQUISITOS 57
ADOLESCENTE DEPENDENTE DE DROGA OU ÁLCOOL 57
ADOLESCENTE COM DOENÇA MENTAL 58
ESPÉCIES DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS 58
ADVERTÊNCIA 58
OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO 58
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE 59
LIBERDADE ASSISTIDA 59
SEMILIBERDADE 59
INTERNAÇÃO 60
CONCEITO E PRINCÍPIOS 60
ESPÉCIES 60
INTERNAÇÃO PROVISÓRIA OU PREVENTIVA 60
INTERNAÇÃO DEFINITIVA 62
PLURALIDADE DE ATOS INFRACIONAIS 62
DETRAÇÃO DO TEMPO DE PRISÃO CAUTELAR 63
REQUISITOS DA INTERNAÇÃO DEFINITIVA 63
INTERNAÇÃO – SANÇÃO OU REGRESSÃO 64
APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL PRATICADO POR ADOLESCENTE 64
INTRODUÇÃO 64
FASE POLICIAL 65
FASE DO MINISTÉRIO PÚBLICO OU PRÉ-PROCESSUAL 66
INTRODUÇÃO 66
ARQUIVAMENTO 67
REMISSÃO 68
REPRESENTAÇÃO OU AÇÃO SOCIOEDUCATIVA 69
FASE JUDICIAL 70
PRESCRIÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS 74
SINASE – LEI 12.594/2.012 75
CONCEITO 75
PLANOS DE ATENDIMENTO 75
UNIDADES, ENTIDADES E PROGRAMAS DE ATENDIMENTO 76
INSCRIÇÃO DOS PROGRAMAS DE ATENDIMENTO 76
INSCRIÇÃO DAS ENTIDADES DE ATENDIMENTO 76
ESPÉCIES DE PROGRAMAS DE ATENDIMENTO 77
COMPOSIÇÃO DA EQUIPE TÉCNICA 78
AVALIAÇÃO DA GESTÃO DE ATENDIMENTO 78
FINANCIAMENTO 79
EXECUÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS 79
INTRODUÇÃO E GARANTIAS 79
PRINCÍPIOS 80
DOS PROCEDIMENTOS 81
SUBSTITUIÇÃO E REGRESSÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA 85
BUSCA E APREENSÃO DO ADOLESCENTE 85
DISTINÇÃO ENTRE REGRESSÃO E SUBSTITUIÇÃO 85
UNIFICAÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS 86
EXTINÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS 86
DETRAÇÃO 87
SANÇÕES DISCIPLINARES 87
DIREITOS INDIVIDUAIS 88
VISITAS A ADOLESCENTE EM CUMPRIMENTO DE MEDIDA DE INTERNAÇÃO 89
A EXECUÇÃO DA MEDIDA APLICADA COM A REMISSÃO 89
CONSELHO TUTELAR 91
INTRODUÇÃO 91
CONCEITO E CARACTERÍSTICAS 91
IMPLANTAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR 92
COMPOSIÇÃO 93
A ELEIÇÃO DOS CONSELHEIROS 94
ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO TUTELAR 94
COMPETÊNCIA TERRITORIAL 98
FISCALIZAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR 98
CONSELHOS DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 99
INTRODUÇÃO 99
CONCEITO 99
NATUREZA JURÍDICA 99
CRIAÇÃO DOS ÓRGÃOS 100
COMPOSIÇÃO PARITÁRIA 100
FUNÇÕES 100
CONTROLE JUDICIAL 102
COLOCAÇÃO EM FAMÍLIA SUBSTITUTA 102
FAMÍLIA DE ORIGEM 102
ESPÉCIES DE FAMÍLIA DE ORIGEM 102
MODALIDADES DE FAMÍLIA SUBSTITUTA: 103
NATUREZA JURÍDICA. CARÁTER EXCEPCIONAL 103
DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE A FAMÍLIA SUBSTITUTA 103
PREFERÊNCIA 104
ESTRANGEIROS 104
TERMO DE COMPROMISSO 104
GUARDA 105
CONCEITO 105
GUARDA, TUTELA E PODER FAMILIAR 105
GUARDA QUE NÃO CONFIGURA FAMÍLIA SUBSTITUTA 105
GUARDA QUE CONFIGURA FAMÍLIA SUBSTITUTA 105
INSTITUTO AUTÔNOMO 106
DEVERES DO GUARDIÃO 106
DEPENDÊNCIA PARA TODOS OS FINS 106
GUARDA UNIPESSOAL E BILATERAL 107
GUARDA PROVISÓRIA, GUARDA DEFINITIVA, GUARDA DERIVADA E GUARDA EXCEPCIONAL 107
GUARDA SUBSIDIADA OU POR INCENTIVO OU ACOLHIMENTO FAMILIAR 108
ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL 109
CONCESSÃO JUDICIAL DA GUARDA 110
GUARDA DE FATO OU INFORMAL 110
O DIREITO DE VISITA DOS PAIS 110
REVOGAÇÃO DA GUARDA 110
EXTINÇÃO DA GUARDA 111
COISA JULGADA 111
AÇÃO DE GUARDA 111
AÇÃO DE PERDA OU MODIFICAÇÃO DE GUARDA 113
PODER FAMILIAR 113
CONCEITO 113
TITULARIDADE DO PODER FAMILIAR 113
NATUREZA JURÍDICA 114
CONTEÚDO 114
O PODER FAMILIAR QUANTO À PESSOA DOS FILHOS 114
O PODER FAMILIAR QUANTO AOS BENS DOS FILHOS 116
SUSPENSÃO E DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR 118
AÇÃO DE DESTITUIÇÃO OU SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR 120
EXTINÇÃO DO PODER FAMILIAR 123
RESTABELECIMENTO DO PODER FAMILIAR 124
ADOÇÃO 124
CONCEITO 124
NATUREZA JURÍDICA 125
LEGISLAÇÃO APLICÁVEL 125
ADOTANDO 125
MEDIDA EXCEPCIONAL 126
ADOTANTES 126
CONSENTIMENTO DOS PAIS BIOLÓGICOS 128
CONSENTIMENTO E OITIVA DO ADOTANDO 130
ESTÁGIO DE CONVIVÊNCIA 130
HABILITAÇÃO DE PRETENDENTES À ADOÇÃO 131
CADASTROS DE ADOÇÃO 132
ADOÇÃO INTUITU PERSONAE 133
ADOÇÃO À BRASILEIRA 134
ADOÇÃO PÓSTUMA 134
EFEITOS DA ADOÇÃO 134
AÇÃO DE ADOÇÃO 135
ADOÇÃO INTERNACIONAL 138
JURISPRUDÊNCIA 142
PODER JUDICIÁRIO 142
DO JUIZ 142
PORTARIAS E ALVARÁS 142
ÓRGÃOS AUXILIARES DO JUIZ 143
PRAZOS DE DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL 144
MINISTÉRIO PÚBLICO 145
ATRIBUIÇÕES JUDICIAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO 145
AÇÕES PARA DEFESAS DE INTERESSES INDIVIDUAIS PUROS 145
MANDADO DE SEGURANÇA 146
AÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER 147
ATRIBUIÇÕES EXTRAJUDICIAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO 148
DO ADVOGADO E DEFENSORIA PÚBLICA 149
RECURSOS 150
TÉCNICA DE JULGAMENTO OU PROLONGAMENTO DO JULGAMENTO 153
INQUÉRITO CIVIL 153
ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO CIVIL 155
TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA 155
AÇÃO CIVIL PÚBLICA 156
DIREITOS TRANSINDIVIDUAIS 157
LEGITIMIDADE ATIVA 157
OBJETO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 158
COMPETÊNCIA 158
CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS 159
PARTICIPAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO 159
DESISTÊNCIA OU ABANDONO DA AÇÃO 159
LIMINAR 159
SENTENÇA E MULTA 160
JULGAMENTO EXTRA-PETITA 160
JUDICIALIZAÇÃO DA POLÍTICA 161
COISA JULGADA 161
LIMITE TERRITORIAL À COISA JULGADA 161
EXECUÇÃO 162
INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS 162
CONCEITO 162
PRINCÍPIOS DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS 163
OMISSÃO DE COMUNICAÇÃO DE MAUS TRATOS 164
IMPEDIMENTO DO EXERCÍCIO DE DIREITOS 165
DIVULGAÇÃO DE NOME OU DADOS DA CRIANÇA OU ADOLESCENTE A QUE SE ATRIBUA ATO INFRACIONAL 165
OMISSÃO DA REGULARIZAÇÃO DA GUARDA PARA TRABALHO DOMÉSTICO. 166
VIOLAÇÃO DOS DEVERES DECORRENTES DO PODER FAMILIAR, TUTELA OU GUARDA 167
HOSPEDAGEM IRREGULAR 168
TRANSPORTE IRREGULAR 169
OMISSÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE A NATUREZA E FAIXA ETÁRIA DO ESPETÁCULO PÚBLICO 170
ANÚNCIO IRREGULAR DE ESPETÁCULO 171
TRANSMISSÃO IRREGULAR DE ESPETÁCULO, ATRAVÉS DE RÁDIO OU TELEVISÃO 171
EXIBIÇÃO INADEQUADA DE FILME OU OUTRO ESPETÁCULO 172
VENDA OU LOCAÇÃO DE VÍDEOS 172
COMERCIALIZAÇÃO OU ILUSTRAÇÃO DE REVISTAS OU PUBLICAÇÕES INADEQUADAS 172
DOS CRIMES 173
INTRODUÇÃO 173
OMISSÃO DO REGISTRO DE ATIVIDADE OU DO FORNECIMENTO DE DECLARAÇÃO DE NASCIMENTO 174
OMISSÃO NA IDENTIFICAÇÃO DO NEONATO E PARTURIENTE E DA REALIZAÇÃO DOS EXAMES DO ART. 10 174
PRIVAÇÃO ILEGAL DA LIBERDADE DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 175
OMISSÃO DA AUTORIDADE POLICIAL NA COMUNICAÇÃO DE APREENSÃO DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE 176
SUBMISSÃO DA CRIANÇA OU ADOLESCENTE A VEXAME OU CONSTRANGIMENTO 176
OMISSÃO DA AUTORIDADE NA LIBERAÇÃO DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE 177
DESCUMPRIMENTO DO PRAZO LEGAL 177
IMPEDIMENTO OU EMBARAÇO À AÇÃO DE AUTORIDADE 178
SUBTRAÇÃO DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE 178
PROMESSA OU ENTREGA DE FILHO OU PUPILO 179
TRÁFICO INTERNACIONAL DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE 179
PEDOFILIA 180
ARMAMENTO DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE 183
VENDA OU ENTREGA DE PRODUTO CAUSADOR DE DEPENDÊNCIA FÍSICA OU PSÍQUICA 184
VENDA OU ENTREGA DE FOGOS DE ESTAMPIDO OU ARTIFÍCIO 185
FAVORECIMENTO À PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL 185
CORRUPÇÃO DE MENORES 186
PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO MEDIANTE INFILTRAÇÃO 188
INFILTRAÇÃO 188
JURISPRUDÊNCIA 189
| Peso | 1 kg |
|---|---|
| Dimensões | 30 × 20 × 10 cm |
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