Banco deve indenizar cliente negativado por dívida em cartão não contratado. Sentença foi proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Domingos Martins. Um banco foi condenado a pagar R$ 5 mil em indenização a um cliente que teve seu nome incluído no cadastro de inadimplentes. O autor afirmou que não assinou contrato com o réu
Projeto restringe multa por descumprimento de obrigação tributária acessória. O Projeto de Lei 555/23 determina que o descumprimento de obrigação tributária acessória só acarretará multa ao contribuinte se, por culpa ou dolo, afetar diretamente a arrecadação do imposto ou dificultar a fiscalização. Nos demais casos, a sanção será apenas educativa. Em análise na Câmara dos
Condenada empresa aérea por danos morais em razão de transtornos causados por atrasos em voo. Constantes atrasos em viagens aéreas são motivos de muitos transtornos aos consumidores. Como exemplo, a 5ª Vara do Juizado Especial Cível - Norte julgou recentemente mais um caso com este tema e condenou uma empresa aérea ao pagamento de indenização
Extinta parcialmente cobrança contra consórcio formado por empresa em recuperação judicial. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, extinguiu em parte ação de cobrança contra uma empresa em recuperação judicial, por entender que o valor reivindicado se submete ao plano de recuperação e, consequentemente, à novação, na forma do artigo 59
Falência da parte não justifica afastamento da convenção de arbitragem pelo juízo estatal. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a convenção de arbitragem não pode ser afastada pelo juízo estatal sob o argumento de hipossuficiência financeira da parte contratante que teve a falência decretada. "Diante da falência de uma das
Sócia consegue afastar nomeação como depositária de bens da empresa executada. A investidura no cargo depende da aceitação da pessoa nomeada A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho liberou a sócia de uma microempresa de São Gonçalo (RJ) do encargo de depositária de bens penhorados para pagamento de dívida trabalhista. Segundo o colegiado, quando
Usuário será indenizado por invasão em perfil de rede social Um morador de Poços de Caldas, no Sul de Minas, será indenizado em R$ 10 mil por danos morais após ter o perfil em uma rede social invadido por hackers. Na conta do usuário, os invasores postaram fotos de diversos produtos que, supostamente, estariam sendo
PL propõe parcelamento tributário a afetados por fim da coisa julgada. Deputado diz que decisão do STF ignora os princípios constitucionais da imutabilidade da coisa julgada e da segurança jurídica. O PL 512/23, do deputado Gilson Marques, cria um programa de renegociação de dívidas tributárias com a União para contribuintes, em especial empresas, afetados por
Consumidora que comeu bombom recheado com corpo estranho será indenizada. O prazer de degustar um bombom terminou na primeira mordida para uma consumidora de Joinville, no norte do Estado. Ao abocanhar a guloseima, ela encontrou larvas no interior do doce. Por conta disso, a 7ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC),
Defesa nacional e as normas sobre contratações internacionais complexas. Inicialmente, a Lei nº 14.133/2021, a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, apenas define em seu artigo 6º, inciso XXXV, de forma limitada, o que considera licitação internacional, mas não apresenta uma definição expressa sobre contratação complexa. Isso não significa que inexistam disposições na lei
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