LINDB E PARTE GERAL
- Generalidades 21
- Conteúdo 21
- Conceito e Classificação 21
- Lei de Efeito Concreto 22
- Código, Consolidação, Compilação e Estatuto 22
- Vigência das Normas 23
- Sistemas de Vigência 23
- Vacatio Legis 24
- Cláusula de Vigência 24
- Forma De Contagem 25
- Lei Corretiva 25
- Local de Publicação das Leis 25
- Princípio da Obrigatoriedade das Leis 26
- Princípio Jura Novit Curia 26
- Princípio da Continuidade das Leis 26
- Repristinação e Efeito Repristinatório 27
- Fontes do Direito 27
- Conceito 27
- Fontes Materiais ou Reais 27
- Fontes Formais 28
- Eficácia da Norma 29
- Hipóteses 29
- Revogação 29
- Competência Para Revogar As Leis 30
- Princípio Da Segurança ou da Estabilidade Social 30
- Ineficácia 33
- Interpretação da Lei 34
- Conceito e Objeto 34
- Funções da Interpretação 35
- Interpretação Quanto ao Sujeito 35
- Interpretação Quanto aos Métodos 36
- Interpretação Quanto ao Resultado 36
- Interpretação Progressiva 37
- Mecanismos de Integração do Ordenamento Jurídico 37
- Introdução 37
- Analogia 37
- Integração do Ordenamento Jurídico 37
- Conceito e Fundamento 38
- Espécies de Analogia 38
- Normas Que Não Admitem Analogia 38
- Costumes 39
- Princípios Gerais de Direito 40
- Equidade 40
- Introdução 40
- A Equidade na Elaboração das Leis 41
- A Equidade e a Aplicação do Direito 41
- A Equidade Na Interpretação das Leis 42
- A Justiça Alternativa 42
- Antinomias 43
- Conceito 43
- Espécies 43
- Critérios de Solução das Antinomias Aparentes No Direito Interno 44
- Antinomia de 1º e 2º Graus 45
- Critérios de Solução das Antinomias Aparentes de Direito Internacional 46
- Critérios de Solução das Antinomias de Direito Interno – Internacional 47
- Normas de Direito Internacional Privado 47
- Introdução 47
- Conceito 47
- Qualificação do Elemento de Conexão 48
- Princípios Básicos 48
- Eficácia da Sentença Estrangeira No Brasil 51
- Normas Sobre Segurança Jurídica e Eficiência Na Criação e Na Aplicação do Direito Público 52
- Introdução 52
- Aplicação do Direito Público 53
- Motivação das Decisões Administrativas, Controladoras e Judiciais 53
- Decisões com Base em Valores Abstratos Indeterminados 53
- Decisão que Impõe Medida à Administração Pública ou que Invalida Ato, Contrato, Ajuste, Processo ou Norma Administrativa 55
- Interpretação das Normas Sobre Gestão Pública 56
- Princípio do Primado da Realidade 57
- Critérios para Aplicação de Sanções 58
- Mudança de Interpretação Sobre Norma de Conteúdo Indeterminado 59
- Revisão Sobre a Validade 60
- Solução Amigável da Lide 61
- Imposição de Compensação 62
- Responsabilidade Civil do Agente Público 62
- Criação de Atos Normativos Na Esfera Administrativa 64
- Segurança Jurídica 65
- DIREITO CIVIL – PARTE GERAL 67
- Introdução à Parte Geral 67
- A Estrutura Do Código 67
- Princípios 67
- Das Pessoas 68
- Das Pessoas Naturais 68
- Os Sujeitos de Direito. Conceito. Espécies 68
- Pessoa. Conceito. Espécies 69
- Personalidade Jurídica 69
- Conceito 69
- Início Da Personalidade 69
- Conteúdo da Personalidade 71
- Fim da Personalidade 72
- Comoriência 73
- Quase Pessoa Jurídica 74
- Nascituro 75
- Capacidade 77
- Conceito e Espécies 77
- Incapacidade Absoluta E Incapacidade Relativa 77
- Benefício de Restituição 78
- Distinção Entre Representação e Assistência 78
- Distinção Entre Representação e Substituição Processual 79
- Distinção Entre Incapacidade e Falta de Legitimação 79
- Distinção Entre Assistência e Autorização 80
- Absolutamente Incapazes 80
- Menores de Dezesseis Anos 81
- Rol dos Relativamente Incapazes 81
- Maiores de 16 Anos e Menores de 18 Anos 81
- Ébrios Habituais e Viciados em Tóxicos 82
- Pessoas Que Não Exprimem A Vontade 82
- Pródigo 83
- Índios 84
- Aquisição da Capacidade Plena 85
- Formas de Aquisição 85
- A Maioridade Civil 85
- Interdição e Levantamento da Curatela ou da Interdição 85
- Integração do Índio 87
- Emancipação 87
- Emancipação Voluntária 88
- Emancipação Judicial 88
- Emancipação Legal 89
- A Emancipação Na União Estável 91
- A Responsabilidade Civil do Menor Emancipado 91
- Pessoas Jurídicas 91
- Conceito 91
- Natureza Jurídica 92
- Classificação das Pessoas Jurídicas 92
- Pessoas Jurídicas de Direito Público 93
- Generalidades 93
- Responsabilidade Civil 94
- Regime Jurídico das Pessoas Jurídicas de Direito Público 95
- Pessoa Jurídica de Direito Privado 96
- Introdução 96
- Breves Conceitos 97
- Distinção Entre Associação, Fundação e Sociedade 97
- Representação e Administração 98
- Início da Personalidade Jurídica 99
- Teoria Ultra Vires 100
- Teoria da Desconsideração da Pessoa Jurídica 100
- Introdução 100
- Conceito 100
- Distinção Entre Desconsideração e Despersonalização da Pessoa Jurídica 100
- Distinção Entre a Desconsideração da Personalidade da Pessoa Jurídica e a Responsabilidade Subsidiária dos Sócios 101
- Espécies 101
- A Desconsideração da Personalidade Jurídica No Código Civil 102
- A Desconsideração da Personalidade Jurídica No CDC 103
- Procedimento 104
- Por Petição 104
- Incidente De Desconsideração 105
- Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica 106
- Teoria Expansiva da Desconsideração da Personalidade Jurídica 107
- Teoria da Desconsideração Indireta da Personalidade Jurídica 107
- Desconsideração da Personalidade Jurídica em Processo Administrativo 107
- Distinção Entre Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica e a “Ultra Vires” 107
- Pluralidade de Devedores e Pessoa Jurídica Sem Fins Lucrativos 108
- Encerramento Irregular da Empresa 108
- Responsabilidade de Uma Sociedade Por Débito de Outra 108
- Associações 109
- Conceito 109
- Liberdade de Associação 110
- Desrespeito à Liberdade de Associação 110
- A Liberdade de Reunião 110
- Distinção Entre Reunião e Associação 111
- Distinção Entre Associação e Sociedade 111
- Direito de Representação Coletiva 111
- Constituição da Associação 111
- Direitos e Deveres dos Associados 112
- Exclusão do Associado 112
- Assembleia Geral 112
- Dissolução da Associação 113
- Destino do Patrimônio da Associação Extinta 113
- Organizações Religiosas e Partidos Políticos 114
- Fundação 114
- Conceito 114
- Elementos 115
- Forma de Instituição 115
- Revogação do Ato Institucional 116
- Aprovação do Estatuto 116
- Fiscalização Da Fundação 116
- Elaboração do Estatuto Pelo Ministério Público 117
- Alteração do Estatuto 117
- Extinção da Fundação 117
- Sociedades 118
- Conceito 118
- Espécies 118
- Distinção Entre Sociedades Empresárias e Sociedades Simples 118
- Início da Personalidade Jurídica 119
- Sociedade em Comum 120
- Sociedade em Comum e Comunhão 121
- Cláusula Leonina 121
- Perdas Sociais 121
- Sócio Remisso 122
- Sociedade de Capital e Sociedade de Pessoa 122
- Responsabilidade Subsidiária dos Sócios 123
- Responsabilidade Direta dos Sócios 123
- Regime Jurídico 123
- Empresário Individual de Responsabilidade Limitada 124
- Distinção Entre Sociedade Limitada Unipessoal e Eireli 125
- Direitos Da Personalidade 126
- Conceito 126
- Classificação 126
- Caracteres 126
- Direito à Identidade Pessoal 128
- Conceito 128
- Conteúdo 128
- Direito ao Nome 128
- Conceito 128
- Natureza Jurídica 128
- Elementos Essenciais 129
- Prenome 129
- Sobrenome 129
- Elementos Facultativos 130
- Princípio da Imutabilidade 130
- Causas Comuns de Mudança do Prenome e Sobrenome 130
- Causas Específicas de Mudança do Prenome 131
- Alteração do Prenome por Vontade da Pessoa, Após Atingir a Maioridade Civil 132
- Irmãos com Prenomes Idênticos 133
- Apelidos Públicos e Notórios 133
- Vontade do Transgênero ou Transexual 134
- Tradução 134
- Adaptação do Prenome à Língua Portuguesa 134
- Causas Específicas de Mudança do Sobrenome 135
- Casamento 135
- União Estável 136
- Separação Judicial 136
- Divórcio 137
- Viuvez 137
- Reconhecimento de Filho 137
- Ação Negatória de Paternidade 138
- Anulação do Casamento 138
- Mau Procedimento da Viúva, Separada e Divorciada 138
- Inclusão do Sobrenome de Familiares 138
- Inclusão do Sobrenome de Padrasto e Madrasta 139
- Nome Vocatório 139
- Pseudônimo 139
- Títulos Qualificativos 139
- Hipocorístico 140
- Proteção ao Nome 140
- Direito Sobre o Corpo 141
- Introdução 141
- Disposição Do Corpo 141
- Transplantes 141
- Esterilização 143
- Intervenção Cirúrgica e Tratamento Médico 143
- Direito à Privacidade 144
- Introdução 144
- Vida Privada 144
- Direito à Imagem 145
- Bens dos Ausentes 147
- Introdução 147
- Conceito e Fases do Procedimento 148
- Curadoria do Ausente 148
- Sucessão Provisória 149
- Sucessão Definitiva 151
- Ausência Por Motivos Políticos 152
- Domicílio 152
- Introdução 152
- Distinção Entre Morada, Residência e Domicílio 153
- Domicílio da Pessoa Natural 153
- Domicílio Profissional 154
- Domicílio Aparente ou Ocasional 154
- Mudança de Domicílio 154
- Domicílio da Pessoa Jurídica 155
- Classificação do Domicílio 156
- Domicílio do Servidor Público 157
- Domicílio do Agente Diplomático 158
- Domicílio Contratual ou Especial 158
- Domicílio No Direito Internacional 159
- Bens 159
- Conceito 159
- Bens Corpóreos e Incorpóreos 161
- Classificação Legal Dos Bens 161
- Bens Considerados em Si Mesmos 161
- Bens Imóveis ou de Raiz 161
- Imóveis por Natureza ou por Essência 163
- Imóvel por Acessão Física Artificial ou Industrial 163
- Imóvel por Força de Lei 163
- Bens Móveis 164
- Bens Móveis por Natureza ou Essência 165
- Bens Móveis por Antecipação 165
- Bens Móveis por Força De Lei 165
- Efeitos da Distinção Entre Bens Móveis e Imóveis 165
- Bens Fungíveis e Infugíveis 166
- Bens Consumíveis e Inconsumíveis 167
- Bens Divisíveis e Indivisíveis 168
- Bens Singulares e Coletivos 169
- Bens Reciprocamente Considerados 170
- Frutos 171
- Produtos 172
- Benfeitorias 172
- Acessões 173
- Pertenças 174
- Partes Integrantes 174
- Bens Públicos 175
- Inalienabilidade 176
- Imprescritibilidade 177
- Impenhorabilidade 177
- Impossibilidade De Oneração 177
- Dos Fatos Jurídicos 177
- Conceito 177
- Aquisição dos Direitos 178
- Direitos Atuais e Direitos Futuros 179
- Modificação dos Direitos 180
- Extinção dos Direitos 181
- Defesa dos Direitos 181
- Negócio Jurídico 181
- Distinção Entre Ato e Negócio Jurídico 181
- Ato Jurídico e Ato-Fato-Jurídico 183
- Classificação dos Negócios e Atos Jurídicos 183
- Existência, Validade e Eficácia dos Atos ou Negócios Jurídicos 184
- Requisitos de Validade dos Negócios Jurídicos 186
- Agente Capaz 186
- Objeto Lícito 186
- Objeto Possível 186
- Objeto Determinado ou Determinável 187
- Forma 187
- Causa 188
- Motivo 189
- Interpretação dos Negócios Jurídicos 190
- Representação 191
- Conceito 191
- Distinção Entre Representante e Presentante 191
- Representação Legal, Voluntária e Judicial 191
- Os Poderes de Representação 192
- Limitações aos Poderes do Representante. Procuração em Causa Própria e Procuração para Contrato Consigo Mesmo 192
- Benefício De Restituição (“Restitutio In Integrum”). Conflito De Interesses 194
- Núncio ou Mensageiro 195
- Da Invalidade do Negócio Jurídico 195
- Inexistência, Nulidade e Anulabilidade 195
- Causas de Nulidade Absoluta 196
- Causas de Nulidades Relativas 197
- Nulidades Textuais e Virtuais 197
- Distinção Entre a Nulidade Absoluta e Nulidade Relativa 198
- Ratificação do Ato Anulável 199
- Efeitos da Decretação da Nulidade 200
- Princípio da Incomunicabilidade das Nulidades 202
- Obrigações Contraídas por Menores 202
- A Invalidade do Instrumento 203
- Modalidades dos Atos ou Negócios Jurídicos 203
- Introdução 203
- Cabimento 204
- Condição 204
- Conceito 204
- Elementos da Condição 204
- Classificação das Condições 204
- Condições Possíveis 205
- Condições Impossíveis 205
- Condições Fisicamente Impossíveis 205
- Condições Juridicamente Impossíveis 206
- Condições Casuais, Potestativas, Mistas e Promíscuas 206
- Condições Lícitas, Ilícitas e Perplexas 207
- Distinção Entre Condições Ilícitas e Condições Juridicamente Impossíveis 208
- Condições Positivas e Negativas 208
- Condições Suspensivas 209
- Retroatividade das Condições Suspensivas 209
- Condições Resolutivas 210
- Distinção Entre Condição Resolutiva e Cláusula Resolutiva 211
- Termo 212
- Conceito 212
- Distinção Entre Termo e Prazo 212
- Classificação 212
- Medidas Conservatórias 213
- Atos e Negócios Jurídicos Que Não Admitem Termo e Condição 213
- Prazo 214
- Encargo ou Modo 215
- Conceito 215
- Distinção Entre Encargo e Condição Suspensiva 216
- Revogação do Ato Por Inexecução do Encargo 217
- Encargo Ilícito ou Impossível 217
- Defeitos ou Vícios do Negócio Jurídico 218
- Introdução 218
- As Teorias dos Vícios de Consentimento 218
- Erro ou Ignorância 220
- Conceito 220
- Requisitos 220
- Erro Substancial e Erro Acidental 220
- Hipóteses de Erro Substancial 221
- Erro Sobre a Natureza do Negócio 221
- Erro Sobre o Objeto Principal da Declaração 221
- Erro Essencial 221
- Erro Sobre a Pessoa 221
- Erro Obstáculo ou Impróprio ou Obstativo 222
- Erro Escusável 222
- Erro Cognoscível 223
- Erro Real 223
- Erro de Direito 223
- Erro Sobre o Motivo ou Quanto ao Fim Colimado 224
- Transmissão de Vontade Por Meios Interpostos 226
- Erro na Indicação da Coisa ou Pessoa 226
- Erro de Cálculo 226
- Conservação do Negócio Jurídico 227
- Ônus da Prova 227
- Dolo 227
- Conceito 227
- Dolo Civil, Dolo Penal e Dolo Processual 228
- Distinção Entre Erro e Dolo 228
- Dolo e Fraude 228
- Espécies de Dolo 229
- Dolo Principal e Dolo Acidental 229
- Dolo Positivo e Dolo Negativo 230
- Dolus Bonus e Dolus Malus 230
- Dolo Bilateral ou Recíproco 230
- Dolo Direto e Dolo de Terceiro 231
- Dolo do Representante 231
- Ônus Da Prova 231
- Dolo Quanto à Idade 232
- Coação 232
- Conceito e Espécies 232
- Requisitos da Coação. 232
- Efeitos 234
- Temor Reverencial 234
- Coação de Terceiro 234
- Estado de Perigo 235
- Conceito 235
- Fundamento da Anulação 235
- Requisitos do Estado de Perigo 236
- Situação de Perigo Atual, que Ameaça Causar um Grave Dano Pessoal 236
- Conhecimento do Perigo pela Outra Parte. 236
- Assunção de Obrigação Excessivamente Onerosa 237
- Efeitos da Anulação 237
- Distinção Entre Coação e Estado de Perigo 237
- Distinção Entre Estado de Perigo e Estado de Necessidade 238
- Lesão 238
- Conceito e Espécies 238
- Requisitos da Lesão Especial ou Lesão-Vício 239
- Efeitos Da Lesão 239
- Distinção Entre Lesão por Necessidade e Estado de Perigo 240
- Simulação 241
- Conceito 241
- Requisitos 241
- Espécies 241
- Simulação Absoluta e Relativa 242
- Simulação Objetiva e Subjetiva 242
- Simulação Inocente e Maliciosa 242
- Efeitos 243
- Negócio Fiduciário 244
- Reserva Mental 245
- Conceito 245
- Requisitos 245
- Modalidades de Reserva Mental 245
- Reserva Mental Absoluta e Relativa 246
- Reserva Mental Inocente e Ilícita 246
- Reserva Mental Unilateral e Bilateral 246
- Efeitos da Reserva Mental 246
- Distinção Entre Simulação e Reserva Mental 246
- Distinção Entre Reserva Mental e Declaração Jocosa, Irônica ou Cênica 247
- “Lapsus Linguae Vel Calami” 247
- Distinção Entre Reserva Mental e Reticência 248
- Restrição Mental 248
- Fraude Contra Credores 249
- Generalidades 249
- Conceito e Requisitos 249
- Consilium Fraudis 249
- Insolvência 251
- Eventus Damni 251
- Negócios Jurídicos Suscetíveis De Fraude 251
- Ação Pauliana 252
- Distinção Entre Simulação e Fraude Contra Credores 253
- Distinção Entre Fraude Contra Credores e Fraude de Execução 253
- Prescrição e Decadência ou Caducidade 255
- Introdução 255
- Conceito 256
- Natureza Jurídica Da Prescrição 256
- Fundamento da Prescrição 257
- Distinção Entre Prescrição e Decadência 257
- O Regime Jurídico Prescricional e o Decadencial 260
- Renúncia à Prescrição 261
- O Momento de Arguição da Prescrição 262
- Disposições Gerais 263
- Distinção Entre Impedimento, Suspensão e Interrupção da Prescrição 264
- Causas de Impedimento ou Suspensão da Prescrição 264
- Causas Interruptivas da Prescrição 266
- Prescrição Intercorrente 269
- Conceito 269
- Fundamento Constitucional 269
- Hipóteses Legais 270
- Causas de Interrupção da Prescrição Intercorrente 271
- Causas de Suspensão da Prescrição Intercorrente 272
- Prazos da Prescrição Intercorrente 272
- Decretação da Prescrição Intercorrente 273
- Prescrição Intercorrente na Execução Fiscal 273
- Distinção Entre Prescrição Intercorrente e Prescrição Executória 273